“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto82.000 de 19/07/1978
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Engenharia de Operação, modalidades Elétrica e Mecânica, ministrado pela Faculdade de Engenharia de Operação, mantida pela Fundação Municipal "São João Del Rei", com sede na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
- Lei12.649 de 17/05/2012
Art. 5º - É o Poder Executivo federal autorizado a contribuir para a manutenção dos seguintes foros, grupos e iniciativas internacionais, nos montantes que venham a ser atribuídos ao Brasil nos orçamentos desses respectivos foros, grupos e iniciativas internacionais, nos limites dos recursos destinados, conforme o caso, à Unidade de Inteligência Financeira ou à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e à Secretaria do Tesouro Nacional, consoante a Lei Orçamentária Anual: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...
- Lei5.387 de 21/02/1968
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3.378, de 2 de abril de 1958 , que eleva para Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) a ajuda financeira concedida às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: " Art. 1º A partir do exercício de 1968, fica elevada para NCr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros novos) a ajuda financeira anual concedida à Prelazia do Rio Negro, nos termos da Lei nº 2.515, de 1 de julho de 1955."...
- Lei9.984 de 17/07/2000
Lei de Agência Nacional de Águas
Art. 32 - O art. 46 da Lei nº 9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 46 Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:" " I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;" " II - revogado;" " III - instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;" " IV - revogado;" " V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos."...
- Decreto47.962 de 30/03/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e CONSIDERANDO que o êxito do movimento motorizado denominado "Caravana de Integração Nacional", constituído de quatro colunas de veículos de fabricação nacional que se deslocaram de Belém, Pôrto Alegre, Cuiabá e Rio de Janeiro, convergimento sôbre Brasília, data comemorativa do Quarto aniversário do atual Govêrno, foi decisivo no sentido de consolidar perante a opinião pública a certeza de terem sido atingidas as Metas dos Transportes, representada pelo sistema de rodovias ligadas em Brasília, da Indústria de base, representada pelo...
- Decreto10.668 de 08/04/2021
Art. 1º, §3º - Em relação à redução de alíquotas de que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens similares de origem nacional ( Lei nº 13.755, de 2018, art. 2º, § 3º ).
- Decreto1.110 de 13/04/1994
Art. 5º - Nos contratos que contiverem cláusula de atualização monetária, seja por atraso ou por prazo concedido para pagamento, será excluída esta cláusula, quando da conversão para URV, permitida a manutenção de cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma já conste do contrato original, na conformidade das disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Decreto9.319 de 21/03/2018
Art. 12, II - (...) e) Secretaria de Políticas Digitais: 1. Departamento de Políticas para a Transformação Digital; (...)" (NR) " Art. 28 À Secretaria de Políticas Digitais compete: I - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para Transformação Digital - CITDigital; (...) XII - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria de Políticas Digitais." (NR) " Art. 29 Ao Departamento de Políticas para a Transformação Digital compete: (...) V - subsidiar a atuação do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na coordenação do Comitê Gestor da Inte...