“conceito atual” em Legislação Federal

Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 4º, XIX - atuar nos Juizados Especiais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 4º - O valor do prêmio anual do SPVAT:...
Medida Provisória776 de 26/04/2017
Art. 1º, §5º - Na hipótese de adoção iniciada antes do registro do nascimento, o declarante poderá optar pela naturalidade do Município de residência do adotante na data do registro, além das alternativas previstas no § 4 º ." (NR) "Art. 70 (...) 1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges; (...)" (NR)...
Medida Provisória56 de 18/07/2002
Art. 2º - Os servidores de que trata o art. 26 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 , poderão manifestar-se, no prazo de sessenta dias, contado a partir da publicação desta Medida Provisória, pelo reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação, sem prejuízo da atual lotação ou unidade de exercício.
Decreto-Lei8.512 de 31/12/1945
Art. 9º, §2º - Quando não houver equivalência atual entre o salário de contratado e o de mensalista nem entre o salário de contratado e o vencimento de funcionário o do primeiro fica enquadrado na referência ou padrão mais próximo ou quando houver eqüidistância na referencia ou padrão imediatamente superior...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 2º - Ficam transferidas da SUNAB para o Ministério da Fazenda, com a finalidade de instruir procedimentos no contexto da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, as competências para:...
Medida Provisória840 de 05/06/2018
Art. 1º, §2º - A criação e o provimento dos cargos de que trata o caput estão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 3º, II - o valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por unidade familiar, por cooperativa ou por outras organizações formais da agricultura familiar, seja respeitado, nos termos do disposto em regulamento;...