“conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória11 de 21/11/2001
Art. 6º, IV - a União aportará anualmente, no mínimo, recursos equivalentes a vinte por cento da previsão anual dos benefícios totais.
Medida Provisória56 de 18/07/2002
Art. 2º - Os servidores de que trata o art. 26 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 , poderão manifestar-se, no prazo de sessenta dias, contado a partir da publicação desta Medida Provisória, pelo reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação, sem prejuízo da atual lotação ou unidade de exercício.
Medida Provisória776 de 26/04/2017
Art. 1º, §5º - Na hipótese de adoção iniciada antes do registro do nascimento, o declarante poderá optar pela naturalidade do Município de residência do adotante na data do registro, além das alternativas previstas no § 4 º ." (NR) "Art. 70 (...) 1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges; (...)" (NR)...
Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 2016
Art. 6º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias, anualmente consignadas aos órgãos envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Decreto-Lei302 de 28/02/1967
Art. 8º, IV - Dar parecer sôbre o orçamento programa anual da Junta Diretora e acompanhar a sua direção;...
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 5º, Parágrafo Único - Sobre os valores da tabela constante do Anexo II incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2004.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 2º - Ficam transferidas da SUNAB para o Ministério da Fazenda, com a finalidade de instruir procedimentos no contexto da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, as competências para:...
Medida Provisória840 de 05/06/2018
Art. 1º, §2º - A criação e o provimento dos cargos de que trata o caput estão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.