“conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.486 de 28/12/1945
Art. 8º - Fica transformado em função gratificada de Chefe de Seção de Estudos e Projetos (S. E. P.) a, atual função gratificada de Chefe da Seção Técnica, com (...)Cr$ 7. 800,00 anuais.
Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 2017
Art. 1º - O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio de 2017, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2170-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 3º, §2º - A comprovação de utilização das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, nas finalidades para as quais foram instituídas, será demonstrada mediante relatório anual da execução da despesa orçamentária.
Medida Provisória1.296 de 15/04/2025
Art. 7º - A implementação e o pagamento do PEPGB-INSS e do PEPGB-PMF ficam condicionados à expressa autorização na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias.
Medida Provisória306 de 25/09/1992
Art. 3º - No prazo de 45 dias, contados da data de publicação desta medida provisória, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a transformação do atual Departamento da Receita Federal em entidade autárquica de natureza especial, vinculada ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Medida Provisória599 de 27/12/2012
Art. 3º, §3º - Constatada a falta de informação relativa a determinado favor fiscal concedido, será deduzido do valor das transferências imediatamente subsequentes o montante equivalente ao respectivo benefício fiscal ou financeiro omitido.
Decreto-Lei276 de 28/02/1967
Art. 3º, §4º, b - aprovar o programa anual de aplicação dos recursos do FUNRURAL;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2016-11 de 23 de Novembro de 2000
Art. 3º, §3º, I, b - pequeno produtor: aquele cuja renda agropecuária bruta anual prevista for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e representar, no mínimo, setenta por cento de suas receitas totais;...