“conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória348 de 22/01/2007
Art. 1º, §7º, V - auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM; e...
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 11, VII - assegurar a elaboração de avaliação anual da ação federal na sua área de atuação;...
Decreto-Lei2.210 de 28/12/1984
Art. 2º - Os cargos referidos no Anexo I do Decreto-lei nº 1.905, de 23 de dezembro de 1981 , terão a atual representação mensal acrescida de 20 (vinte) pontos percentuais.
Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975
Art. 3º, §1º - Se houver ocorrido transferência do imóvel a terceiros, caberá a iniciativa ao seu atual adquirente que instruirá o pedido com a cadeia sucessória, a partir da titulação estadual.
Decreto-Lei1.660 de 06/10/1939
Art. 1º, II - Na classe F da carreira de escriturário, inclua-se na "Situação Antiga". 1 auxiliar - Rádio, Telégrafo e Telefone e na "Situação Atual, na coluna de "Observações": 16 excedentes.
Decreto-Lei2.204 de 27/12/1984
Art. 2º - Os cargos referidos no Anexo I do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981 , terão a atual representação mensal acrescida de 20 (vinte) pontos percentuais.
Medida Provisória636 de 26/12/2013
Art. 1º, §7º - As condições de pagamento previstas no caput beneficiarão o ocupante atual do lote de reforma agrária, no caso de substituição de beneficiário na forma estabelecida em regulamento, após a devida exclusão do candidato desligado do programa.
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1997
Art. 5º, Parágrafo Único - Findo o prazo das concessões, os bens e instalações que no momento existirem em função do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei.