“conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.904 de 23/12/1981
Art. 1º, I - no Estado do Pará: Conceição do Araguaia e São Félix do Xingu;...
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2005
Art. 3º, II - de Coordenação Operacional e Administrativa, com natureza executiva, voltada para a confecção do plano operacional anual e de sua execução; e...
Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 24 - A Lei nº 11.033, de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimentos Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e sejam efetivamente negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado; (...) Parágrafo único. (...) I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 5...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1484-27 de 22 de Novembro de 1996
Art. 3º, Parágrafo Único - Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem.
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2011
Art. 2º - O imóvel a que se refere o art. 1º , após o processo de desapropriação, será destinado à complementação do atual campus de Montes Claros da Universidade Federal de Minas Gerais, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2079-77 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 2º - Havendo disponibilidade financeira, poderá ser concedido adiantamento de recursos para pagamento de pessoal que receba à conta da União, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1595-14 de 10 de Novembro de 1997
Art. 87, §2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário." "Art. 102 (...)...
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 16, III - ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou...