“conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 1º, §2º - O acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família.
Medida Provisória108 de 27/02/2003
Art. 3º, §1º - O "Cartão-Alimentação" não será concedido para pessoa com renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo.
Medida Provisória106 de 20/11/1989
Art. 2º, §3º, XVIII - o abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985;...
Medida Provisória141 de 07/03/1990
Art. 2º, §1º - Não estão sujeitas ao limite global anual:...
Decreto-Lei2.317 de 29/12/1986
Art. 2º, Parágrafo Único - O atual montante da despesa com a retribuição das Funções de Assessoramento Superior fica reajustado na mesma proporção prevista neste artigo.
Decreto-Lei2.310 de 22/12/1986
Art. 2º, Parágrafo Único - O atual montante da despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior fica reajustado na mesma proporção prevista neste artigo.
Decreto-Lei2.367 de 05/11/1987
Art. 7º, Parágrafo Único - O atual montante de despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior fica reajustado no mesmo percentual fixado neste artigo.
Decreto-Lei8.308 de 06/12/1945
Art. 33 - Continua em vigor no Departamento dos Correios e Telégrafos a atual legislação até que sejam regulamentadas as disposições dêste decreto-lei.