“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF887 de 21/08/2023
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. RESOLUÇÃO N. 17/2017/CNPE. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 198/2012/MME/MMA. NOTA TÉCNICA CONJUNTA N. 2/2020/ANP/MME/MMA. REALIZAÇÃO DE RODADA DE LICITAÇÃO DE BLOCOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS MULTIDISCIPLINARES DE AVALIAÇÕES AMBIENTAIS DE BACIAS SEDIMENTARES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRECAUÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL E DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA. PLANEJAMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. CAPACIDADE TÉCNICA. 1. A viabilid...
- Jurisprudência - STF1454441 de 21/02/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. FUNÇÃO EXTRAFISCAL. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte (Tema RG 939), no sentido de que, observados os limites da lei autorizativa, é permitido ao Poder Executivo, mediante decreto regulamentar, modifica...
- Jurisprudência - STF1465341 de 04/11/2024
Ementa: Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência dos Vícios do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade da penhora realizada sobre ativos da Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A., anteriormente à sua liquidação e sucessão pela Secretaria estadual. O embargante alega omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à aplicabilidade do regime de precatórios a sociedades de economia mista. II. Questão em discussão 2...
- Jurisprudência - STF1410384 de 31/05/2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ...
- Jurisprudência - STF6324 de 04/09/2023
PRELIMINAR, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, LEI. MÉRITO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONTROLE, ATUAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO. MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONFLITO, INSERÇÃO, GESTÃO, PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LIVRE EXERCÍCIO, VONTADE, PESSOA NATURAL.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF7542 de 28/01/2025
O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, quanto a essa parte, julgou o pedido procedente para: i) declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, das expressões “de idade inferior a trinta dias”, constante do inciso VII do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas, e “com idade inferior a trinta (30) dias” contida no parágrafo único do art. 103 da Lei 5.346/1992 daquele Estado; ii) declarar a nulidade parcial, sem redução do texto, do art. 49, inciso VII, da Constituição do Estado de Alagoas, e, assim, garantir ao pai solo, biológico ou adotante, o mesmo período de afastamento concedido para a licença-maternidade n...
- Jurisprudência - STF6596 de 13/04/2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 327 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ENTE ESTADUAL PARA TRATAR DOS BENS DE SUA TITULARIDADE. COMPATIBILIDADE COM A SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Controvérsia sobre a higidez constitucional do art. 327 da Constituição do Estado do Mato Grosso: "Art. 327 A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa, salvo se as a...
- Jurisprudência - STF6618 de 09/05/2025
ALMEIDA, Denise Lisboa de. A casa almada: a experiência do reassentamento involuntário. Dissertação (Mestrado em Psicologia da Aprendizagem, do Desenvolvimento e da Personalidade) - Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. p. 47, 48, 53. ANTUNES, Paulo de Bessa, Federalismo e competências ambientais no Brasil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 94. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 143. BANDEIRA, Celso Antônio De Mello. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo, Malheiros, 2021, p. 801. BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento ambiental....