“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF638195 de 13/12/2013
PRELIMINAR. POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). MÉRITO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CABIMENTO, JUROS DE MORA, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, DATA, ELABORAÇÃO, CÁLCULO, FINALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), HIPÓTESE, DESPRO...
- Jurisprudência - STF1368296 de 18/12/2023
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) RE 532116 AgR-EDv-ED (TP), RE 1009865 AgR-ED-EDv-ED-AgR (TP), ARE 1314424 AgR-ED (2ªT), RE 1284120 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1347917 AgR-ED-EDv-AgR (1ªT), ARE 1375082 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) RE 1163767 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1353240 ED-AgR-EDv-AgR (TP), RE 1384543 AgR-EDv-AgR (TP). (MOMENTO POSTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, REMESSA,...
- Jurisprudência - STF1529876 de 01/04/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, no qual se discute o direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ente municipal pode negar a conversão da licença-prêmio em pecúnia sob a jus...
- Jurisprudência - STF1520376 de 22/11/2024
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária par...
- Trabalhista
- Direito Coletivo do Trabalho
- Jurisprudência - TSE60.044.193 de 13/09/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). DIRETÓRIO NACIONAL. IRREGULARIDADES QUE – DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC Nº 117/2022 (R$ 1.628.859,00) – TOTALIZAM R$ 1.522.434,44, EQUIVALENTE A 1,92% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) relativa ao exercício financeiro de 2017, regida pela Res.–TSE nº 23.464/2015.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.1.2. Esta Corte Superior rati...
- Jurisprudência - STF1086 de 01/04/2024
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final de mérito. Companhia de Saneamento do Estado do Pará (COSANPA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. Violação ao regime dos precatórios (CF, art. 100), ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) e à segurança orçamentária (CF, art. 167). 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhor...
- Jurisprudência - TSE60.081.485 de 02/08/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. REUNIÃO COM CHEFES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS. PALÁCIO DA ALVORADA. ANTEVÉSPERA DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS A RESPEITO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. ANTAGONIZAÇÃO INSTITUCIONAL COM O TSE. COMPARATIVO ENTRE PRÉ–CANDIDATURAS. ASSOCIAÇÃO DE EVENTUAL DERROTA DO PRIMEIRO INVESTIGADO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO POLÍTICO–ELEITORAL. TV BRASIL. REDES SOCIAIS. AMPLA REPERCUSSÃO PERANTE A COMUNIDADE INTERNACIONAL E O ELEITORADO. SEVERA DESORDEM INFORMACIONAL. DESVIO DE FINALIDADE NO USO DE BENS E...
- Jurisprudência - STF848826 de 24/08/2017
VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONSIDERAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO AUXILIAR, PODER LEGISLATIVO. DESCABIMENTO, PROFERIMENTO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, FUNDAMENTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, APRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA, APROVAÇÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, OMISSÃO, CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, TOTALIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, INCLUSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA. CABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, ELABORAÇÃO, PARECER PRELIMINAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE EXTERNO, AUXÍLIO...