“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF235 de 30/08/2019
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. SUBSIDIARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA SANAR A LESÃO OU AMEAÇA EM CARÁTER AMPLO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 21, inciso XII, alínea "a", da Carta Maior prescreve ser competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, enquanto que o art. 22, IV, da Const...
- Jurisprudência - STF1099099 de 12/04/2021
ALMEIDA, Guilherme Assis de. In: MORAES, Alexandre de et al. Constituição Federal Comentada. Rio de Janeiro: Forense. p. 64. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1934. v. 5. p. 261-262 e 266-267. BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Fórum, 2012. CANOTILHO, JJ. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. 1. ed. São Paulo: Brasileira, 2007. p. 609. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada: ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Jurisprudência - STF90 de 13/05/2020
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. OBRIGAÇÃO DE POLICIAL RESIDIR NA SEDE DA UNIDADE EM QUE ATUA. COMPATIBILIDADE COM A CARTA DE 1988. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO REGRA PREVISTA EM ESTATUTO JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 5º, XV E LIV, DA CRFB. ADPF JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível para definir a recepção de norma anterior à Constituição de 1988, ex vi do artigo 1º, I, da Lei 9.882/99, restando atendido o requi...
- Jurisprudência - STF3804 de 16/03/2022
EMENTA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Vinculação administrativa à Corte de Contas. Competência de tribunal de contas para fazer instaurar processo legislativo concernente à organização do ministério público que perante si atua. Norma constitucional estadual que exige lei complementar para dispor sobre a organização do ministério público junto ao tribunal de contas. Inconstitucionalidade. Restrição do arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal e violação do princípio da simetria. Impossibilidade de equiparação de vencimentos e vantagens. Violação do art. 37, inciso XIII, ...
- Jurisprudência - STF528 de 22/04/2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, REQUISITO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, FUNDEB. VINCULAÇÃO, RECEITA, FUNDEB, GARANTIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, DOUTRINA. OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, INVESTIMENTO, PERCENTUAL MÍNIMO, RECEITA DE IMPOSTO, EDUCAÇÃO. LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, RESPONSABILIDADE FISCAL. SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PR...
- Jurisprudência - STF1433343 de 17/08/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI 5.125/2013. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na deci...
- Jurisprudência - STF1496930 de 27/08/2024
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. FUNDEB. Complementação do valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva. Alegação de interrupção da prescrição. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos...
- Jurisprudência - STF1451734 de 09/01/2024
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos. Omissão legislativa. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1.Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência da ação reivindicatória de restituição de área invadida. 2.Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais di...