“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1185871 de 25/06/2019
AGTE.(S) : CONCEICAO DE FATIMA FELIX FERREIRA AGTE.(S) : ANTONIO DE CAMPOS FRANCISCO AGTE.(S) : FLAMINIO BARROS DE SIQUEIRA CAMPOS AGTE.(S) : ROMULO AIRES DA SILVA AGTE.(S) : MANUEL ANTONIO ARAUJO MARTINS AGTE.(S) : JAIRO DE OLIVEIRA MARINHO ADV.(A/S) : CLEHILTON DA SILVA FRANCA NETO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ICARO BARROS SCHNEIDER INTDO.(A/S) : BRUNO CAAETE CHACON INTDO.(A/S) : FRANCISCO LUCEGENES LUCENA DIOGENES INTDO.(A/S) : FLAVIO TAU DE SOUZA CAMPOS ADV.(A/S) : CLEHILTON DA SILVA FRANCA NETO...
- Jurisprudência - STF1143641 de 04/11/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. ADI estadual. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal que prevê limite de altura para as construções e confere tratamento supostamente diferenciado para edifícios destinados a cultos religiosos. 4. Não ofende os princípios da isonomia e da impessoalidade dispositivo que concede tratamento diferenciado para edificações destinadas a cultos religiosos, quando observado que o mesmo tratamento é concedido para outras hipóteses devidamente previstas na lei, ainda que por fundamento diverso. Recurso extraordinário parcialmente provido. 5. Ausência ...
- Jurisprudência - STF1214197 de 09/10/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM O VALOR PAGO AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 746. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 764.620-RG/SC (Tema 746), da minha relatoria, rejeitou a repercussão geral da controvérsia relativa à equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do quadro da Justiça Federal com aquele concedido aos servidores dos tribunais superiores. ...
- Jurisprudência - STF1262660 de 05/08/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 5/4/1991 E 15/12/1998. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE SE TRATARIA DE HIPÓTESE DE CÁLCULO ORIGINAL DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXP...
- Jurisprudência - STF871981 de 08/11/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM DA MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 490 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 628.075. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MEROS EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,...
- Jurisprudência - STF1532600 de 31/03/2025
AGTE.(S) : ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADV.(A/S) : JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA (25636/BA) ADV.(A/S) : PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO (29548/BA) AGDO.(A/S) : SHIRLEY TATIENNE CAMARA DA COSTA ADV.(A/S) : RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (81556/DF, 39643/ES, 34087 A/PB, 1254-A/RN, 84109/RS) ADV.(A/S) : ISAAC BERTOLINI AULER (34112 A/PB, 87670/RS) INTDO.(A/S) : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV.(A/S) : JAMILE CONCEICAO DOS SANTOS CAPINAM (54102/BA) ADV.(A/S) : PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO (29548/BA)...
- Jurisprudência - STF1480201 de 13/11/2024
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, com fundamento no artigo 27 da Lei 9.868/1999, para fim específico de modular os efeitos da atribuição de interpretação conforme à Constituição da República ao inciso II do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar 1/1999, com a redação dada pela Lei Complementar 19/2023, de São Bernardo do Campo, preservando-se o andamento do ATUAL Concurso Público para Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, objeto do Edital 001/2023. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.
- Jurisprudência - STF6555 de 30/08/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, consta expressamente que o questionado, na presente ação direta, é ‘tão somente a validade da norma jurídica que permite o creditamento do saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Maranhão – FERC, vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, para o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FE...