“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ596 de 20/11/2017
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado DA data DA contratação. (Súmula n. 597, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] PLANO DE SAÚDE. [...] PRAZO DE CARÊNCIA PARA HIPÓTESES DE URGÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS (24H). PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DO SEGURADO. JUSTA EXPECTATIVA. [...] Em se tratando de procedimento de ur...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão
- Súmula Anotada - STJ624 de 17/12/2018
alcançar, na esfera judicial, a condenação da União também à compensação pecuniária por danos morais. [...]"...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula Anotada - STJ647 de 15/03/2021
que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante a época do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo que ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula - STF614 de 17/10/1984
**Enunciado** Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF527 de 03/12/1969
**Enunciado** Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF683 de 24/09/2003
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 5º, "caput"; art. 7º, XXX; e art. 39, § 3º.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF293 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF666 de 24/09/2003
**Enunciado** A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais