“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.005 de 01/07/2021
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Vide Controvérsia n. 64/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Seção).
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ1.011 de 26/03/2021
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ1.117 de 30/08/2022
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGFAfetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 317/STJ.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ732 de 21/02/2018
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ907 de 07/05/2019
O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ1.252 de 02/07/2024
Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ1.115 de 07/12/2022
Há determinação da abrangência da suspensão limitada aos processos com interposição de Recurso Especial, de Agravo em Recurso Especial e de PUIL perante os Tribunais de Segunda Instância, a Turma Nacional de Uniformização - TNU e esta Corte Superior.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ1.246 de 18/11/2024
É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social