“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ148 de 18/12/1995
Cuidando-se de prestações devidas e cobradas, em juízo, já na vigência da Lei 6.899/81, não cabe aplicar-se o critério da...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ272 de 19/09/2002
a comprovação da complementação da idade mínima, 60 anos para o homem e 55 para a mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ159 de 27/05/1996
E DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, O VALOR DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA SALARIAL DOS ÚLTIMOS DOZE...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ657 de 28/08/2023
"[...] SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. MENOR de 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. NORMA de GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO da MATERNIDADE, DO NASCITURO e da FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] É possível conceder o benefício previdenciário à menor de 16 anos que tenha trabalhado em atividade rural durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses). 2. Vedar a filiação ao RGPS a uma jovem menor de 16 anos que efetivamente tenha exercido atividade rural pela simples ausência do requisito etário...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ204 de 18/03/1998
PACIFICANDO A INTERPRETAÇÃO DA SUM. 148/STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO SOBRE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA NOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, POR ISSO QUE, NOS MOLDES DA LEI 6.899/1981, A PARTIR DE QUANDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. - OS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]" (REsp 119525 CE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ 09/06/1997, p. 25594) "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. - CRITÉRIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI 6.899/1981, AINDA QUE COBRADAS EM JUÍZO APÓS O SEU ADVEN...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ456 de 08/02/2010
da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ242 de 27/11/2000
de serviço e concessão de benefício previdenciário futuro. [...]"...
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- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ44 de 26/06/1992
"ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO.[...] A DISACUSIA, EM GRAU MÍNIMO, DEFINIDA EM ATO REGULAMENTAR, NÃOEXCLUI, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART.9. DA LEI 6.367, DE 19.10.76. [...]" (IUJur no REsp 9469 SP, Rel.Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/1992,DJ 03/08/1992, p. 11241, REPDJ 17/08/1992, p. 12478)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual...
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