“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1285938 de 10/12/2020
RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF1124400 de 09/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AR 2759 AgR-segundo (TP), AI 791292 QO-RG (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (SINDICATO, FEDERAÇÃO, LEGITIMIDADE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL) ARE 872818 AgR (1ªT), RE 1374316 ED-AgR (2ªT). (ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, FATO, PROVA) RE 1314563 AgR (1ªT), ARE 1360335 AgR (TP), ARE 1469578 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 11/11/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1520030 de 29/11/2024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 DA repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só ...
- Jurisprudência - STF1198393 de 12/12/2019
APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF1283799 de 04/12/2020
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF94 de 01/08/2019
Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Extinção sem julgamento do mérito. 3. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial que não demonstra os atos violadores de preceitos fundamentais e não satisfaz o requisito da subsidiariedade (arts. 3º e 4º, §1º, Lei 9.882/1999). 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF5996 de 30/04/2020
REQTE.(S) : ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS ADV.(A/S) : HELOISA BARROSO UELZE BLOISI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : HUMANE SOCIETY INTERNATIONAL - HSI ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS ADV.(A/S) : MARIANA PRANDINI FRAGA ASSIS...
- Jurisprudência - STF1463438 de 02/10/2024
FILHO, Marçal Justen. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa comparada e comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2021. GOLDSCHMIDT, James. Das Verwaltungsstrafrecht. 1902. LOBO da COSTA, Helena. Direito penal econômico e direito administrativo sancionador. 2013. p. 119 e 222. MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe (coord.). Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. S...