“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1274594 de 05/11/2020
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF1280737 de 23/11/2020
APLICAÇÃO DE MULTA, DOIS POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
- Jurisprudência - STF1222432 de 23/10/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF1333614 de 10/11/2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal de pequeno valor. Extinção da demanda mediante aplicação de critérios não amparados em lei do ente exequente. Impossibilidade. Irrelevância da possibilidade de se protestar a certidão de dívida ativa. 1. A instância a quo extinguiu a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação estadual, em súmula do Tribunal local, em resolução do Conselho da Magistratura da mesma Corte e na falta de interesse de agir do exequente. Aduziu-se, na opor...
- Jurisprudência - STF1159174 de 10/04/2019
APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF1534367 de 14/04/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar inativo. Extinção da graduação. Reclassificação. Recálculo dos proventos. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição d...
- Jurisprudência - STF643247 de 19/12/2017
BALEEIRO, Aliomar apud ROCHA, Eloy. Revista de Direito Administrativo. v. 79. p. 437-451. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 319. FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin. Curso de direito ambiental. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 62. LOBO, Carlos Eduardo Riberi. Internacionalização e Americanização dos Corpos de Bombeiros e da Defesa Civil entre 1972 e 2008. Uma análise comparativa entre os Corpos de Bombeiros Brasileiros e os Corpos de Bombeiros do Cone Sul. Tese (Doutorado...
- Jurisprudência - STF1536730 de 18/06/2025
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o rejulgamento da causa. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.