Jurisprudência STF 1159174 de 10 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1159174 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
10/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ E DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - SINJUSPAR ADV.(A/S) : GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS ADV.(A/S) : ADILSON MENAS FIDELIS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-081112 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000004 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 654660 AgR (2ªT), ARE 654664 AgR (1ªT), ARE 663714 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 06/05/2019, AMS.