“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA480 de 19/07/2017
Art. 1º, II - Resolução nº 14, de 18 de março de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre o referendo à Resolução nº 5/85, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 1986, Seção 1, página 6346, nos termos da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011; e...
- Resolução - CNJ29 de 27/02/2007
Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras providências.
- Resolução - CNJ235 de 13/07/2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, que fixa a competência do CNJ para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no art. 979, caput, §§ 1º e 3º, da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a conveniência de agregar às estruturas orgânico-funcionais já existentes no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tri...
- Resolução - CONAMA240 de 16/04/1998
e art. 7 do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993; Considerando ser prioritária para o Governo do Estado da Bahia a garantia de pere- nidade e conservação dos ecossistemas nativos, em particular os remanescentes de Mata Atlântica primária e em estágio avançado de regeneração; e Considerando os resultados das vistorias realizadas pelas equipes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis-IBAMA, do Centro de Recursos Ambientais-CRA e do Departamento de Desenvolvimento Fl...
- Resolução - CNJ462 de 06/06/2022
Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão Estratégica;...
- Resolução - CNMP7 de 17/04/2006
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição da República e com arrimo no art. 19 do seu Regimento Interno, conforme decisão plenária tomada em sessão realizada nesta data; Considerando os princípios constitucionais da isonomia e, especialmente, da moralidade e da impessoalidade; Considerando que tais princípios impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favoritismo, assim como impõem a necessária obediência a...
- Resolução - CNMP228 de 08/06/2021
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2021, nos autos da Proposição nº 1.00151/2019-67; Considerando que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de
- Resolução - CNJ74 de 28/04/2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes; CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos E...