“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ281 de 09/04/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5o, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na alínea “b” do inciso III do § 2o do art. 1o da Lei no 11.419/2006; CONSIDERANDO que o registro de ato processual eletrônico deverá observar a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (art. 195 do Código de Processo Civil – CPC); CONSIDERANDO a competência do CNJ para ...
- Resolução - CNMP190 de 19/06/2018
Art. 2º - Revogam-se os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Resolução CNMP nº 177, de 2017.
- Resolução - CNJ126 de 22/02/2011
Revogada pelo Resolução nº 178, de 8 de agosto de 2013 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDOcompetir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais (art. 103-B, § 4º, da Constituição da República), a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, CONSIDERANDOa necessidade de implementação de diretrizes nacionais para nortear...
- Resolução - CNMP281 de 12/12/2023
Art. 148, §1º, I - a descrição da natureza do incidente incluindo, se possível, as informações sobre o número aproximado de titulares de dados afetados, bem como a natureza e o número aproximado de registros de dados pessoais em causa;...
- Resolução - CNMP73 de 15/06/2011
Art. 1º, §3º - Consideram-se atividades de coordenação de ensino ou de curso, para os efeitos do parágrafo anterior, as de natureza formadora e transformadora, como o acompanhamento e a promoção do projeto pedagógico da instituição de ensino, a formação e orientação de professores, a articulação entre corpo docente e discente para a formação do ambiente acadêmico participativo, a iniciação científica, a orientação de acadêmicos, a promoção e a orientação da pesquisa e outras ações relacionadas diretamente com o processo ...
- Resolução - CNMP260 de 28/03/2023
Art. 3º - Compete à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do Conselho Nacional do Ministério Público coordenar a implantação da Doutrina referida nos artigos 1º e 2º, em âmbito nacional, no prazo de 1 (um) ano, a contar da entrada em vigor desta Resolução.
- Resolução - CNMP261 de 11/04/2023
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal (CF), e com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, nos autos da Proposição nº 1.00301/2019-05; Considerando que o Ministério Público é garantia constitucional fundamental ao amplo acesso à Justiça, sendo imprescindível o aprimoramento da sua atuação judicial e extrajudicial, visando à concretização e...
- Resolução - CNMP94 de 22/05/2013
Art. 2º, III - Integração e articulação; (Redação dada pela Resolução nº 216, de 2 de julho de 2020) IV. Diminuição da Criminalidade e da Corrupção;...