“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONANDA263 de 17/04/2025
Art. 1º - Fica instituído Grupo Temático com a finalidade de elaborar guia técnico e materiais educativos destinados ao público em geral e aos profissionais da rede de proteção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
- Resolução - CNMP289 de 16/04/2024
Art. 5º - Acrescem-se à Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, os seguintes arts. 18-A a 18-L: "Art. 18-A . Sendo cabível o acordo de não persecução penal, independentemente da existência de confissão anterior no curso do procedimento investigatório prestada perante a autoridade policial, o investigado será notificado para comparecer em local, dia e horário determinados, devendo constar expressamente da notificação que o ato pressupõe a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal, bem como a necessidade de o investigado se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. § 1...
- Provimento - CNJ32 de 24/06/2013
Resolução nº 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Instrução Normativa nº 02/2010 - Corregedoria Nacional de Justiça Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)...
- Resolução - CNMP86 de 21/03/2012
Art. 5º, f - despesas com passagens e diárias, discriminando nome e cargo do beneficiário, origem e destino de todos os trechos, período e motivo da viagem, meio de transporte e valor da passagem ou fretamento, bem como quantidade e valor das diárias concedidas;...
- Resolução - CONANDA223 de 20/10/2021
Art. 1º, I, c - Maria Ribeiro da Conceição, pela Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente -ANCED Seção DCI Brasil; e...
- Resolução - CNMP66 de 23/02/2011
Art. 5º, III - despesas com passagens e diárias das unidades administrativas do Ministério Público, discriminando nome e cargo do beneficiário, origem e destino de todos os trechos, período e motivo da viagem, meio de transporte e valor da passagem ou fretamento, bem como número e valor das diárias concedidas e autoridades solicitante e concedente.
- Provimento - CNJ83 de 14/08/2019
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da paternidade e maternidade socioafetiva, contemplando os princípios da afetividade e da dignid...
- Resolução - CONANDA213 de 20/11/2018
Art. 5º, I - elaborar e fomentar ações de prevenção com foco na desconstrução da cultura de violência, por meio da sensibilização da sociedade sobre a banalização da violência letal e valorização da vida;...