“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNMP174 de 04/07/2017
instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 0.00.000.001222/2014-53, julgada na 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 4 de julho de 2017; Considerando o disposto no art. 129, III e VI, da Constituição Federal; Conside...
- Resolução - CNMP5 de 20/03/2006
Art. 3º - O inciso IX do artigo 129 da Constituição não autoriza o afastamento de membros do Ministério Público para exercício de outra função pública, senão o exercício da própria função institucional, e nessa perspectiva devem ser interpretados os artigos 10, inciso IX, c, da Lei n.º 8.625/93, e 6º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 75/93. (Re dação original restaurada pela Resolução n° 144, de 14 de junho de 2016 )...
- Resolução - CNMP193 de 14/12/2018
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, inc. I, da Constituição da República, com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00953/2018-78, julgada na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2018; Considerando que o artigo 220 do Código de Processo Civil e o artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho preveem a suspensão dos prazos processuais, nos processos judiciais, nos dia...
- Instrução Normativa - CNJ1 de 01/05/2020
Seção 2 - Da Segurança de áreas e instalações, e de bens...
- Resolução - CNJ530 de 10/11/2023
Art. 3º, IV - estabelecer programa de capacitação continuada de atores do Poder Judiciário, e cooperar, no que couber, para a capacitação de atores externos, do sistema de justiça e da área de saúde, para prestação de apoio à atividade judicial;...
- Resolução - CNMP192 de 09/07/2018
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, inc. I, da Constituição da República, com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00983/2017-11, julgada na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2018; Considerando que compete ao CNMP o controle da atuação administrativa do Ministério Público, cabendo-lhe, além de outras atribuições, zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federa...
- Resolução - CNJ252 de 04/09/2018
Art. 9º - Todas as mulheres privadas de liberdade têm direito ao acesso a ações de atenção integral à saúde, que incluem ações de saúde sexual e reprodutiva, atenção obstétrica de qualidade, atenção a cuidados clínicos e ginecológicos em geral, inclusive infecções sexualmente transmissíveis, e ações de prevenção da morbimortalidade por câncer de mama e de útero.
- Resolução - CNMP246 de 24/05/2022
Art. 1º - Esta Resolução autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituir Programas de Residência, objetivando proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do sistema de justiça e de áreas correlatas, a exemplo de arquitetura, engenharia, civil, engenharia ambiental, psicologia, serviço social, pedagogia e tecnologia da informação.