“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ451 de 22/04/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o princípio constitucional da prioridade absoluta, aplicável às políticas de atendimento à infância e juventude; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 335/2020, que institui a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integra todos os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Naci...
- Resolução - CNMP184 de 24/01/2018
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.01066/2017-90, julgada na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017; Considerando que o Planejamento Estratégico Nacional deste Conselho Nacional inclui, dentre os seus programas prioritários, a defesa do meio ambiente, com a definição de projetos e ações a serem implementados...
- Resolução - CNJ110 de 06/04/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao Sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução no 70 do Conselho Nacional de Justiça;CONSIDERANDO a Recomendação no 22 e as Portarias nos 491 e 549, respectivamente, de 11 de março e 21 de maio de 2009, todas do Conselho Nacional de Justiça;CONSIDERANDO a necessidade de - Resolução - CNJ633 de 27/08/2025
Art. 64, I - a verificação da conformidade da função de auditoria interna com as Normas e o atingimento dos objetivos de desempenho;...
- Resolução - CNJ392 de 26/05/2021
Art. 1º - o Os artigos 7o e 9o da Resolução CNJ no 228/2016, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: "Art. 7o .......................................................................................... § 1o Os campos 3 (três) e 4 (quatro) serão preenchidos em língua portuguesa, podendo ser acrescidos outros idiomas, mediante apresentação de tradução juramentada do documento original. § 2o A Corregedoria Nacional de Justiça definirá os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emi...
- Resolução - CNJ361 de 17/12/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO competir ao CNJ a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário;CONSIDERANDO que é imprescindível garantir a segurança cibernética do ecossistema digital do Poder Judiciário brasileiro;CONSIDERANDO o número crescente de incidentes cibernéticos no ambiente da rede mundial de computadores e a necessidade ... - Resolução - CONAMA228 de 20/08/1997
Art. 3º - Os procedimentos a serem seguidos para tais importações serão os mesmos estabelecidos no art. 5 da Resolução CONAMA n 23/96, precedidos da aprovação pelo IBAMA do Plano de Melhoria Contínua da Gestão Ambiental e do Relatório de Auditoria Independente que apresente a avaliação da situação de cada unidade reprocessadora de chumbo quanto às emissões atmosféricas, efl uentes líquidos, resíduos sólidos e conta- minação do solo e das águas subterrâneas. 490...
- Resolução - CNMP17 de 02/04/2007
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso de suas atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 02 de abril de 2007; Considerando o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; Considerando o disposto no art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 dezembro de 2004; Considerando o disposto no art. 37, § 11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda ...