Resolução CNMP nº 17 de 02 de Abril de 2007

Revoga a Resolução/CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso de suas atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 02 de abril de 2007; Considerando o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; Considerando o disposto no art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 dezembro de 2004; Considerando o disposto no art. 37, § 11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005; Considerando o disposto na Lei nº 11.144, de 26 de julho de 2005, no artigo 287 da Lei Complementar 75/93 e artigo 50, XII da Lei nº 8.625/93, RESOLVE

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília, 02 de abril de 2007.

Art. 1º

Fica revogada a Resolução/CNMP nº 15, de 04 de dezembro de 2006 , que retificou a redação dos artigos 1º e 2º da Resolução/CNMP nº 09/2006, de 05 de junho de 2006 , e do artigo 2º da Resolução/CNMP nº 10, de 19 de junho de 2006 .

Art. 2º

A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público