Artigo 1º da Resolução CNMP nº 17 de 02 de Abril de 2007
Revoga a Resolução/CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada a Resolução/CNMP nº 15, de 04 de dezembro de 2006 , que retificou a redação dos artigos 1º e 2º da Resolução/CNMP nº 09/2006, de 05 de junho de 2006 , e do artigo 2º da Resolução/CNMP nº 10, de 19 de junho de 2006 .