“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Instrução Normativa - CNJ60 de 12/08/2014
O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício da Presidência do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 2, de 26 de agosto de 2008 e a Instrução Normativa nº 43, de 1º de março de 2012. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI...
- Resolução - CNMP116 de 06/10/2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, em conformidade com a decisão Plenária tomada na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 06/10/2014, nos autos do Processo CNMP nº 0.00.000.00001500/2013-91; Considerando que, nos termos do artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público; Considerando a relevância da segurança institucional para o exercício livre e independente das funç...
- Resolução - CNJ444 de 25/02/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 926 e 927 e no art. 979, caput, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 896-B e 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 13.015/2014; CONSIDERANDO a relevância para a sociedade, tribunais e órgãos das funções essenciais à justiça de consolidação, em plataforma tecnológica única e integ...
- Resolução - CNMP6 de 17/04/2006
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2.º, inciso II, da Constituição da República e com arrimo no art. 19 do seu Regimento Interno; Considerando que o artigo 37, V, da Constituição da República determina que as funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos e que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei e serão destinados, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia
- Resolução - CNMP276 de 28/11/2023
Art. 6º, V - Catálogo de Contratações de Tecnologia da Informação; e...
- Resolução - CNJ53 de 11/04/2008
Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2009, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2008 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- Resolução - CNMP302 de 13/11/2024
Art. 1º - Esta Resolução altera a Resolução CNMP n. 174, de 4 de julho de 2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.
- Resolução - CNJ20 de 29/08/2006
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do § 4° de seu artigo 103-B; CONSIDERANDO que os serviços extrajudiciais, de registros e de notas, na forma da previsão do artigo 236 da Constituição Federal, bem assim da Lei 8.935/94, são de titularidade pública, fiscalizados pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, enquanto públicos, tais serviços se sujeitam à incidência dos princípios da moralidade e impessoalidade, dispostos no arti...