“cartórios” em Legislação Federal
- Lei11.976 de 07/07/2009
Art. 2, §2° - Obrigatoriamente, uma das vias será remetida a cartório de registro civil e outra à secretaria estadual ou municipal de saúde da jurisdição onde ocorreu o óbito.
- Lei11.483 de 31/05/2007
Art. 28-b - Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure a RFFSA ou suas antecessoras na qualidade de titular de direito real, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 2º e incisos I e IV do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)...
- Lei11.234 de 22/12/2005
Art. 1, I - Lote 3, com área de 525m 2 e demais características constantes da matrícula nº 37.387 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal;...
- Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 734, §3° - Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- jurisdição
- julgamento
- competência
- Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 9, §2° - Quando a garantia ou reserva técnica fôr representada por bem imóvel, a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade será obrigatoriamente registrada no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis.
- Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 56, §2°, c - do cartório e instância em que ocorre o processo;...
- Lei10.150 de 21/12/2000
Art. 22, §2°, II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.
- Lei5.868 de 12/12/1972
Art. 8, §5° - O disposto neste artigo aplica-se também às transações celebradas até esta data e ainda não registradas em Cartório, desde que se enquadrem nas condições e requisitos ora estabelecidos.