“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 26 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Nova'', com área de 2.288,6603 ha (dois mil, duzentos e oitenta e oito hectares, sessenta e seis ares e três centiares), situado no Município de Herval, objeto dos Registros nºs R-1-2.478, fls. 1/1v, Livro 2; R-2-2.884, fls. 1/1v, Livro 2; R-1-2.059, fls. 1/1v, Livro 2; R-1-2.674, fls. 1/1v, Livro 2; R-3-2.835, fls. 1/1v, Livro 2; R-2-2.419, fls. 1/1v, Livro 2; R-8-23, fls. 1/...
Decreto91.195 de 15/04/1985
Art. 1º, a - área de terreno, sem benfeitorias, com frente para a Rua Cel. Macedo, será desmembrada de maior área do imóvel nº 27 da Praça Cel. João Olímpio, matriculado sob nº 1994 e registrado sob números 1, 2, 3 e 5, folha 194, Livro nº 2-F, Registro Geral, em 17 de setembro de 1979, no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cunha, Estado de São Paulo, de propriedade de RAVÍZIO DE MACEDO RODRIGUES; ALTAMIRA DE MACEDO RODRIGUES; ANTÔNIO MACEDO RODRIGUES; DURVALINA DE MACEDO RODRIGUES TAGLIATI e seu marido NICOLA TAGLIATI; ÁUREA DE MACEDO RODRIGUES HAUTRIVE e seu marido SETEMBRINO HAUTRIVE; FRANCISCO MACEDO RODRIGUES e sua mulher MARGARID...
Decreto3.238 de 10/11/1999
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior encontra-se incorporado ao patrimônio da União, no acervo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme matrículas nºˢ 5.089 do Cartório de Registro de Imóveis e Civil de Porto Velho e 12.303 do Cartório de Registro de Imóveis - 1 a Circunscrição Judiciária de Rondônia, com os limites geográficos previstos no memorial descritivo seguinte: a área tem início no Ponto P1, de coordenadas geográficas aproximadas 63º30’01.44"Wgr e 08º30’43.26"S, situado na margem direita do igarapé Capitari; daí, segue em linha reta até o Ponto P2, de coordenadas geográficas aproximadas 63º38’11"Wgr...
Decreto3.449 de 09/05/2000
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 3.238, de 10 de novembro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior encontra-se incorporado ao patrimônio da União, no acervo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme matrículas nºˢ 5.089 do Cartório de Registro de Imóveis e Civil de Porto Velho e 12.303 do Cartório de Registro de Imóveis - 1 a Circunscrição Judiciária de Rondônia, com os limites geográficos previstos no memorial descritivo seguinte: a área tem início no Ponto P1, de coordenadas geográficas aproximadas 63º30’01.44"Wgr e 08º30’43.26"S, situado na margem direita do i...
DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Salgador e outras, com área registrada de vinte e um mil, oitocentos e setenta e sete hectares, quarenta e seis ares, e área medida de vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta hectares, quarenta e cinco ares e sessenta e seis centiares, situado nos Municípios de Presidente Vargas, Cachoeira Grande e Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, objeto dos Registros nºs R-1-324, fls. 32, Livro 2-A-2; R-1-442, fls. 153, Livro 2-A-2; R-1-321, fls. 29, Livro 2-A-2; R-2-326, fls. 34, Livro 2-A-2; R-1-327, fls. 35, Livro 2-A-2; R-1-328, fls. 36, Livro 2-A-2; R...
Decreto93.845 de 22/12/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia a descrição do perímetro no M.1 de coordenadas geográficas: longitude 50º24'17" WGr e latitude 10º10'13" S, situado à margem esquerda do Rio Araguaia, na divisa de terras de Calixta B. França; deste, segue à montante do Rio Araguaia, por sua margem esquerda, com a distância de 19.400,00m, até o M.2, situado à margem esquerda do Rio Araguaia, na divisa de terras de Francisca Souza Holck; deste, segue por linha seca, com o rumo verdadeiro de 90º00" SW, e distância de 16.342,11m, confrontando com terras de Francisca Souza Holck, e de Consuelo Machado Barbosa, até o M.3, situad...
DecretoDecreto de 23 de Julho de 2003
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 9 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Pau Peba, Pau D’Arco, Monte Belo, Semente, Bom Sucesso, Antonio José", situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas...
Lei8.950 de 13/12/1994
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 496 (...) II - agravo; (...) VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (...) Art. 500 (...) I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (...) Art. 506 (...) Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524. (...) Art. 508 Na apel...