“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 23 de Julho de 2003
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 9 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Pau Peba, Pau D’Arco, Monte Belo, Semente, Bom Sucesso, Antonio José", situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas...
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Amélia", com área de setecentos e cinqüenta e um hectares, setenta e um ares e quarenta e cinco centiares, situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs 1-2.150, Ficha 1 e AV-1-2.150; R-2-1.996, Ficha 1 e AV-1-1.996; R-1-756, Fichas 1/1v e AV-5-756; R-1-833, Ficha 1v e AV-4-833; R-3-745, Fichas 1v/2 e AV-6-745; R-3-1.070, Ficha 1v e AV-2-1.070; R-...
- DecretoDecreto de 29 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Poção", com área de três mil, seiscentos e oitenta hectares, setenta e três ares e setenta e três centiares, situado no Município de Rialma, objeto dos Registros nºs R-1-168, Ficha 01, Livro 02; R-1-1.796, Ficha 01, Livro 2; R-1-320, Ficha 01, Livro 2; R-4-3, Ficha 01, Livro 2; Matrícula nº 2.470 (remanescente), Ficha 1, Livro 2; e Transcrições nºs 1.534, fls. 02, Livro 3-D; 1.927,...
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2006
Art. 1º, I - "Fazenda Lagoa do Jacaré", com área registrada de três mil, trezentos e sessenta e sete hectares, trinta e um ares e onze centiares e área medida de três mil, trezentos e vinte e três hectares, vinte e seis ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, objeto do Registro Imobiliário nº R-3-1.025, folhas 225, Livro 2-D, de 19 de março de 2002, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristalândia, Estado do Tocantins, com os limites: NORTE: partindo do Marco M-05, de coordenadas geográficas 10º58'28,6735" S e 49º53'46,3959" WGr., segue por linha reta com azimute e distância de 89º19'57" ...
- Decreto93.556 de 07/11/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-84, de coordenadas geográficas longitude 48º09'50" WGr e latitude 14º38'23" S, situado na confluência do Rio Acaba Vida com o Rio Bagagem, segue por linhas secas, pelo espigão divisor de águas dos referidos rios, confrontando com terras de quem de direito, com distância de 46.796,75m, até o M-20, de coordenadas geográficas longitude 48º21'21" WGr e latitude 14º55'04" S, situado na Serra Acaba Vida; deste, segue por linhas secas pela referida serra, confrontando com terras da Fazenda Acaba Vida, com a distância de 13.754,50m, até o M-31, situado na divida da Fazenda A...
- DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2010
Art. 1º, I - área I, matrícula nº 20.322 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista/SP, a ser declarada de utilidade pública, tem a descrição iniciada no ponto 1, de coordenadas UTM N = 7.457.664,135 e E = 346.426,122, situado na divisa comum da propriedade com a Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, a 123,72 metros da intersecção desta divisa com a divisa comum à propriedade e à estrada estadual Bragança - Joanópolis; deste ponto, segue com azimute 54º 54’ 61", na distância de 83,61 metros, confrontando com a área remanescente da propriedade até o ponto 2; do ponto 2, segue com azimute 305º 14’ 19", na distância de 50,41 metros, confron...
- Decreto98.569 de 15/12/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Marco 1, de coordenadas geográficas, longitude 51º18'24"WGr. e latitude 25º44¿,15"S, situado à margem esquerda do Rio Turvo, segue por linha seca, confrontando com terras de sucessores de Bento Rodrigues Faustino com o azimute verdadeiro de 133º30'00" e distância de 1.815,00m, até o Marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Nestor Costeviski, com o azimute verdadeiro de 201º15'00" e distância de 530,00m, até o Marco 3, situado à margem direita de uma sanga sem nome; deste, segue a jusante da referida sanga, confrontando com terras de Nestor Coste...
- DecretoDecreto de 14 de Setembro de 2011
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Estado de Minas Gerais, o imóvel a seguir descrito: prédio denominado "Edifício Belo Horizonte Business Center", situado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com portaria pela Rua Desembargador Drumond nº 41 e por uma loja com acesso pela Avenida do Contorno nº 4631, Bairro Serra, e respectivo terreno formado pelos Lotes 06 a 11 da Quadra nº 32 da 1ª Secção Suburbana, com áreas-limites e confrontações de acordo com a planta cadastral respectiva, sendo a edificação constituída por 13 pa...