“cartórios” em Legislação Federal

Lei1.890 de 13/06/1953
Art. 12, Parágrafo Único - Admitido o agravo, o cartório abrirá imediatamente vista ao agravado durante dez dias para contraminutar.
Lei8.257 de 26/11/1991
Art. 7, §2° - Após a investidura, o perito terá oito dias de prazo para entregar o laudo em cartório.
Lei7.450 de 23/12/1985
Art. 78, II - a venda se efetive mediante instrumento público registrado no cartório competente até 31 de dezembro de 1986;...
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 93, a - um Cartório de Registro de Imóveis; e...
Lei4.021 de 20/12/1961
Art. 2, III - ter boa conduta, comprovada com atestado policial e fôlha corrida passada pelo cartório do fôro do seu domicílio;...
Lei11.943 de 28/05/2009
Art. 11, Parágrafo Único - A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 107, §1° - A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 24, Parágrafo Único - Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher