“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto99.418 de 26/07/1990
Art. 1 - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor e por conta da Universidade Federal de Pelotas - RS, para funcionamento da Faculdade de Direito, o imóvel situado na Rua Anchieta nº 1.136, antiga General Vitorino, nº 366, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, uma casa de moradia, de material, com duas aberturas de frente oeste pela Rua Anchieta nº 1.136, suas dependências e o respectivo terreno que mede 4,80 metros de frente à dita rua, por 23,00 metros de extensão da frente ao fundo, a leste, onde entesta com imóvel que é ou foi de Francisco Aguiar, confrontando-se pelo lado norte com imóvel que é ou foi de Margar...
- DecretoDecreto de 26 de Março de 2002
Art. 1 - O art. 1º do Decreto de 24 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1999, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba", com área registrada de mil e oitocentos hectares, e área medida de mil, cento e vinte e cinco hectares, ...
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 1997
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Caip", constituído dos lotes 81-A, 4 e 5-B, 82-A, 89-A, 94-A, 93-A e 90-A, com área de 29.846,3586 ha (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e seis hectares, trinta e cinco ares e oitenta e seis centiares), situado no Município de Paragominas, objeto dos Registros nºs R-5/1.192, fls. 292v/293, Livro 2-D; R-4/3.151, fls. 121v, Livro 2-L; R-4/3.153, fls. 123v, Livro 2-L; R-6/3...
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1998
Art. 1 - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 5 de março de 199 7 publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, página 4.248, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Juliana, Gleba Loteamento Fazenda Serra, Gleba K", com área de três mil, novecentos e trinta e cinco hectares, vinte e sete ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Axixá do Tocantins, objeto da Matrícula nº 312, fls. 023v, Livro...
- DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1998
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Agropecuária Umuarama LTDA", com área de trinta e três mil, oito hectares, oitenta e sete ares e vinte centiares, situado no Município de São Félix do Xingu, objeto dos Registros nºs R-2-1.504, fls. 95, Livro 2-H; R-2-1.391, fls. 178, Livro 2-G; R-2-1.389, fls. 176, Livro 2-G; R-1-1.505, fls. 96, Livro 2-H; R-2-1.383, fls. 170, Livro 2-G; R-3-1.380, fls. 167, Livro 2-G; R-2-1.376, fls...
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 2012
Art. 1 - O Decreto de 7 de dezembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Giboia, situado no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Giboia, com área registrada de quatro mil, trezentos e trinta hectares, área medida de três mil e trezentos hectares, quarenta e seis ares e trinta e sete centiares, e área visada de mil, quatrocentos e cinquenta hectares, trinta e três ares e noventa e seis centiares, situado no Município de...
- DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1998
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Brasileira", com área de seis mil, cinqüenta e oito hectares, trinta e seis ares e vinte e três centiares, situado no Município de Bom Jesus do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-010-07.838, fls. 001v, Livro Ficha 2; R-005-06.852, fls. 001, Livro Ficha 2-AA; R-009-11.512, fls. 002, Livro Ficha 2; R-007-11.518, fls. 002, Livro Ficha 2; R-002-14.170, fls. 001, Livro Ficha 2; ...
- DecretoDecreto de 24 de Setembro de 1997
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Alto Bonito/Mandassaia/Fazenda Nova/Fortaleza/Fazenda Santa Maria/Fazenda São José I/São José lI", com área de 693,6325ha (seiscentos e noventa e três hectares, sessenta e três ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Poço Redondo, objeto dos Registros nos R-1-1.810, fls. 10, Livro 2-H; R-1-1.811, fls. 11, Livro 2-H; R-1-1.812, fls. 12, Livro 2-H; R-1-1.813, fls. 13, L...