Decreto de 25 de Fevereiro de 2003

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas Seis Irmãos, Três Barras, Colibri, Eldorado e Pontal", com área de treze mil, quinhentos e onze hectares e vinte e um ares, situado no Município de Iaciara, objeto dos Registros nºˢ R-1-1.465, fls. 55, Livro 2-D; R-1-1.466, fls. 55v, Livro 2-D; R-1-1.467, fls. 55v, Livro 2-D; R-1-1.468, fls. 56, Livro 2-D e R-1-1.469, fls. 56, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Iaciara, Comarca de Posse, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.001269/00-64).

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.