“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 29 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação, com encargo, que o Município de Caçador, Estado de Santa Catarina, fará à União, para uso do Ministério do Exército, conforme autorização da Lei Municipal nº 506, de 15 de abril de 1992, publicada na mesma data, na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Caçador, de um imóvel constituído pelo terreno urbano com área de 10.175,94m², situado no Bairro Berger, Cidade de Caçador - SC, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca sob o nº 2/14871, destinado à construção de uma vila militar para residências de militares que integrarão o 1º Regime...
DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", "JURAVA", "ESPERANÇA", "GLEBA IRACEMA I E II", "IRACEMA", "RIO FURQUIM" E "GLEBA CONTINENTAL", conhecidos como "GLEBA IRACEMA", com área de 18.613.6918 ha (dezoito mil, seiscentos e treze hectares, sessenta e nove ares e dezoito centiares), situado no Município de Aripuanã, objeto dos registros nºs R-1-13-792, Livro 2-AO; R-1-13.957, Livro 2 AP; R-1-14.832 e R-...
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Alcobrás", destacado do Seringal Itu/Palmares, com área de 11.331,0581ha (onze mil, trezentos e trinta e um hectares, cinco ares e oitenta e um centiares), situado no Município de Capixaba, objeto dos Registros nºs. R-21-03, fls.04v/05, Livro 2; R-20-04, fls.04v, Livro 2; R-19-05, fls. 04v/05, Livro 2; R-22-18, fls. 05v, Livro 2; R-15-206, fls. 03v, Livro 2; R-14-221, fls. 03v, Livro ...
DecretoDecreto de 20 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRA BRANCA I", constituído pelos lotes nºs 111-H, 134-F, 135-D, 136, 114, 115 e parte dos lotes nºs 133-A, 134-C, 156-C e 156-D, todos da Gleba nº 13, da Colônia Piquiri, com área de 672,2492 ha (seiscentos e setenta e dois hectares, vinte e quatro ares e noventa e dois centiares), situado no lugar denominado Rio das Conchas, no Município de Laranjal, objeto dos Registros nº...
DecretoDecreto de 12 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis II", com área de cento e cinqüenta e nove hectares, oitenta e sete ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Abelardo Luz, objeto das Matriculas nºs 4.043 (parte), fls. 01, Livro 2-U; 4.046 (parte), fls. 01, Livro 2-U; 4.048 (parte), fls. 01, Livro 2-U; 4.049, fls.01, Livro 2-U; 4.050, fls.01, Livro 2-U; 4.051, fls. 01, Livro 2-U; 4.052, fls. 01, Liv...
DecretoDecreto de 13 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Potreiros", com área de trezentos e vinte hectares, oitenta e três areas e oito centiares, situado no Município de Cerrito, objeto dos Registros nºs R-4-3.104, fls. 01v/02; R-3-3.320, fls. 01v; R-6-2.116, fls. 01v/02; R-8-2.116, fls. 02; R-1-5.246, fls. 01/01v; R-1-5.287, fls. 01; R-1-6-197, fls. 01; R-1-6.198, fls. 01; R-1-6.199, fls.01 e R-1-6.200, fls. 01, todos do livro...
DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Massapê/Tigre/Santa Eliza", com área de quatro mil, novecentos e dezessete hectares, vinte e cinco ares e trinta centiares, situado nos Municípios de Quixeramobim e Madalena, objeto dos Registros nº 10.905, fls. 21, Livro 3-O; R-1-1.980, fls. 128, Livro 2-L; R-27-301, fls. 222v, Livro 2-F; R-15-46, fls. 185, Livro 2-E; R-21-46, fls. 233, Livro 2-F; R-22-46, fls. 23, Livro 2-F; R-23-46...
DecretoDecreto de 26 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Bananas", com área de um mil, noventa e seis hectares, quarenta e três ares e cinqüenta e oito centiares, situado no Município de Guarapuava, objeto dos Registros nºs R-29-7.632, fls. 05/05v R-29-7.631, fls. 05/05v; R-30-7.633, fls. 05v/06; R-29-7.587, fls. 05/05v; R-30-7.629, fls. 05v/06; R-4-14.123, fls. 01v/02; R-30-7.630, fls. 05v/06; R-29-7.586, fls. 05/05v; R-31-10.674, fls. 06/...