“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da Pedra", com área de mil, duzentos e vinte e cinco hectares e dois ares, situado no Município de Quatis, objeto da Transcrição nº 8.484, fls. 55, Livro 3-S, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro (PROC/INCRA/SR-07/Nº 54180.001335/2004-35).
- Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aurora Rio Cajati", com área registrada de sete mil, duzentos e sessenta hectares, e área medida de sete mil, oitocentos e sete hectares e três ares, situado no Município de Brasnorte, objeto da Matrícula nº 717, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54240.001040/2006-79).
- Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda Suissa", com área registrada de oitocentos e quarenta e nove hectares, vinte e cinco ares e noventa e cinco centiares, e área medida de seiscentos hectares, trinta e quatro ares e setenta a oito centiares, situado no Município de Senhor do Bonfim, objeto das Matrículas nºs 5.790, fls. 47, Livro 2-V; 1.991, fls. 282, Livro 2-G; 1.992, fls. 283, Livro 2-G; e 6.110, fls. 42, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004090/2004-36);...
- Lei4.793 de 07/01/1924
Art. 12 - Vagando, por qualquer circunstancia, um dos cargos de escrivão do Juizo Federal da Bahia, que não seja o criminal, ficará suppresso o cargo e attribuido ao outro escrivão restante o respectivo serviço, unificados, pois, os dous cartorios, actualmente existentes.
- Decreto Não Numeradode 31 de Março de 2004
Art. 1º, I - "Fazenda Pedra Agulha", com área de quinhentos e noventa e três hectares, quinze ares e noventa centiares, situado no Município de Pancas, objeto dos Registro nº R-2-1.488, fls.01, Livro 2-A-10, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pancas, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/nº 54340.000620/2003-78);...
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 2008
Art. 1º, I - "Lagoa Queimada e Marcação", com área registrada de mil, duzentos e trinta e seis hectares, e área medida de mil e dois hectares, dez ares e setenta e três centiares, situado no Município de Cacimbinhas, objeto dos Registros nºˢ R-5-185, fls. 163, Livro 2-A, e R-6-184, fls. 162, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cacimbinhas, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.000684/2006-83); e Vide Mandato de Segurança nº 27336...
- Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 2001
Art. 1º, II - "Fazenda Palmeiras", com área de mil, seiscentos e noventa e quatro hectares, noventa e dois ares e dezesseis centiares, situado no Município de Buritis, objeto dos Registros nºs R-3-482, Ficha 482, Livro 2; R-8-482, Ficha 482-A, Livro 2; R-3-805, Ficha 805, Livro 2; R-5-805, Ficha 805-A, Livro 2; R-2-806, Ficha 806, Livro 2; R-4-806, Ficha 806-A, Livro 2; R-1-807, Ficha 807, Livro 2 e R-3-807, Ficha 807, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR- 28/nº 54700.001326/2001-85);...
- Decreto-Lei960 de 17/12/1938
Art. 64 - Os prazos marcados nesta lei correrão em cartório, e independentemente de intimação às partes, salvo nos casos de recurso. Quando terminarem em domingo ou dia feriado, entendem-se prorrogados até o dia util seguinte.