“cartórios” em Legislação Federal

Lei Complementar88 de 23/12/1996
Art. 1 - Os arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) V - comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua; VI - comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias. Art. 6º (...) I - mandará imitir o autor na posse do imóvel; II - determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnic...
Medida Provisória502 de 20/09/2010
Art. 2, I - estatuto registrado em cartório;...
Medida Provisória788 de 24/07/2017
Art. 3, III - de comunicação eletrônica remetida pelo cartório ao ente público;...
Medida Provisória871 de 18/01/2019
Art. 31, §4°, III - de comunicação eletrônica remetida pelo cartório ao ente público;...
Medida Provisória496 de 19/07/2010
Art. 5, §2°, I - o imóvel objeto da transferência esteja matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis; e...
Medida Provisória450 de 09/12/2008
Art. 11, Parágrafo Único - A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 47 - Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 45 e 46 ficarão sujeitos a multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Art. 59, §5°, c - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.