“cartórios” em Legislação Federal

• Lei4.375 de 17/08/1964

  Lei do Serviço Militar

  Art. 66, d - os cartórios de registro civil de pessoas naturais;...
• Lei5.292 de 08/06/1967

  Art. 62, d - os cartórios de registro civil de pessoas naturais;...

• Decreto Não Numeradode 10 de Março de 1992

  Art. 1º, Parágrafo Único - Fica o Departamento do Patrimônio da União incumbido de adotar as providências que se imponham, a fim de levar a registro nos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, em nome da União, o referido acervo, consoante consta da Ata da Sessão Pública de constituição da R.F.F.S.A e respectivas transcrições nos Cartórios aludidos.

• Lei8.011 de 04/04/1990

  Art. 3º, Parágrafo Único - Os Cartórios de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis darão prioridade de atendimento à Caixa Econômica Federal no procedimento de regularização acima previsto.

• Decreto79.797 de 08/06/1977

  Art. 2º, III - certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio;...

• Lei4.116 de 27/08/1962

  Art. 2º, i - certidões negativas dos cartórios de protestos de títulos referentes ao último quinquênio; e...

• Decreto-Lei4.655 de 03/09/1942

  Art. 34 - O selo por verba, quando devido nos autos judiciais ou nos atos lavrados em livros das repartições públicas e cartórios, será pago mediante guia.

• Decreto99.209 de 16/04/1990

  Art. 2º, §2º - Os Cartórios de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis darão prioridade de atendimento à Caixa Econômica Federal (CEF), no procedimento de regularização previsto no parágrafo precedente.

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