“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 07 de Maio de 1993
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado entre a Avenida Santos Dumont e a Rua São Francisco, com frente para a Rua Vicente Leite, Bairro da Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, de propriedade da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil S.A. CAPEF, representada pelo Presidente da entidade, conforme Escritura de Compra e Venda lavrada no Cartório Ponte, Livro nº 19-F, fls. 157/59, registrada, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, sob o nº 26.451, de 11 de janeiro de 1982.
- Decreto98.649 de 20/12/1989
Art. 1º - E declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Doutor. José Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, de propriedade de José Dias Vasconcelos, com Título Aquisitivo Transcrito sob os nºs 60.825 e 57.249, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza - CE, constituído em Hipoteca Cedular do 1º Grau, em favor do Banco do Brasil S.A., para garantia da Cédula de Crédito Industrial, emitida por Laboratório Madrevita, registrada no mesmo Cartório, no Livro nº 3Auxiliar, sob o nº 334, em 9 de março de 1978.
- Decreto6.754 de 28/01/2009
Art. 5º - Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, o INCRA, por meio de sua Superintendência Regional no Estado de Roraima, observadas as disposições deste Decreto, expedirá termo de doação que conterá o perímetro georreferenciado do imóvel, consideradas ainda as condições do § 1º do art. 1º.
- Decreto181 de 24/01/1890
Art. 6º - Os editaes dos proclamas serão registrados no cartorio do official, que os tiver publicado e que deverá dar certidão delles a quem lh'a pedir.
- Decreto1.030 de 14/11/1890
Art. 63 - As partes podem ter vista dos autos no cartorio por 24 horas para offerecerem allegações escriptas.
- Decreto6.291 de 07/12/2007
Art. 5º - Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, observadas as disposições deste Decreto, expedirá título de transferência gratuita que conterá o perímetro georreferenciado do imóvel e as cláusulas resolutórias constantes do art. 1º, § 1º, inciso IV, e do art. 2º.
- DecretoDecreto de 02 de Setembro de 1999
Art. 1º, I - terreno e benfeitorias à Rua Carlos Tomás, nº 65, Bairro Antônio Dias, conforme Escritura de 6 de novembro de 1970, transcrita às Folhas 172v/173, sob o nº 7.097, do Livro 3º-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto;...
- DecretoDecreto de 10 de Janeiro de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda São José e Segredo", com área de quatro mil, cento e quarenta e três hectares e setenta ares, situado no Município de Russas, objeto das Matrículas nºs 037, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Russas e 162, fls. 162, Livro 2-A, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Russas, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001679/2004-30); e...