“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instrução de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, a área de terra situada na faixa de 55,0 m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Recife II/Goianinha, em 230 KV, com origem na torre nº 40 e término na torre nº 56, nos Municípios de Jaboatão dos Guararapes e Condado, Estado de Pernambuco, necessária à alteração do traçado da linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.001596/96-24.
- Decreto Não Numeradode 02 de Março de 1994
Art. 1º, a - da União: a.1) um terreno situado à Rua 20 de Setembro, Vila Major Duarte, na Cidade de Santa Maria-RS, com área de 394,80m², contendo um chalé de madeira, com área construída de 57,37m² (transcrição nº 21.708, do livro 3-X, à fl. 105, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria); a.2) um terreno, de nº 10, da Quadra 03, situado à Rua Dr. Severino Ribeiro, na Vila de Barra do Quaraí, Município de Uruguaiana (RS), com área de 871,20m² (registrado sob o nº R-211465, no livro nº 2, à fl. 1, do Cartório de Registro de
- Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Procuradoria da República na Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia, o imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Salvador, sob o Registro Geral nº 14.417, de 19 de junho de 1980, situado na gleba "C" do Loteamento Centro Executivo-Doron, localizado à Rua Ivonne Siveira nº 245, Paralela, Salvador-BA, com área de 6.000,00m 2 , aproximadamente, medindo de frente 51,00m, limitando-se com a gleba "B", e 20,00m em forma circular com a rua "A", de fundo 69,00m, limitando-se com a gleba "D", do lado esquerdo 92,50m, ...
- Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 2009
Art. 1º - Fica a Universidade Federal de Minas Gerais autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, os imóveis de seu patrimônio que compõem o complexo da Faculdade de Direito situado em parte do quateirão 33, 4 a Seção Urbana de Belo Horizonte, Minas Gerais, localizado na Praça Afonso Arinos, à Rua Guajajaras com a Avenida João Pinheiro e Avenida Álvares Cabral, 211, em terreno que totaliza 2.910 m 2 , no qual estão construídos dois edifícios, objeto de registros no cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis à folha 169 do livro 3-AA sob o número 30.663 e suas averbações, e cadastrado no SPIUNET sob o RIP: 412300298.500-1.
- Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 2013
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o imóvel a seguir descrito: prédio comercial totalizando 13.255,51 m 2 de área total e 9.336,33 m 2 de área privativa, composto de subsolo com 15 estacionamentos, loja com 5.129,09 m 2 ocupando térreo, sobreloja e 2º pavimento mais torre com 12 pavimentos, contendo uma sala de 618,46 m 2 por pavimento. O imóvel, denominado Edifício Muralha, está localizado no centro comercial e administrativo da cidade de Porto Alegre, Estado d...
- Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 1991
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a data de terras nº 4 da Quadra nº V, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1.415, Bairro Jardim Santos Dumont, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, da subdivisão do remanescente do Lote nº 1 da Gleba Ribeirão Cambé, adquirida em maior porção pela transcrição nº 7.314, do Cartório de Imóveis do 2º Ofício daquele Município, contendo uma casa de alvenaria e tijolos, de dois pavimentos, o térreo constituído de: sala de estar; dois lavabos; dois escritórios, sala de TV; copa; dois halls; sa...
- Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 1995
Art. 1º, II - o de nº 29, em boa conservação: de alvenaria de tijolos e coberta de telhas, recuada do alinhamento da rua, com muro baixo e portão de frente, contendo garagem, sala de estar, sala de refeições, área interna, cozinha, dois quartos, banheiro completo, quarto e banheiro de empregada e lavanderia, edificado em terreno foreiro que mede 7,50m de largura na frente por 27,00m de frente a fundos, limitando-se de um lado com o nº 19, de Joel Alves da Silva, e do outro lado com o nº 35, de José Alves de Moura, de propri...
- Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2005
Art. 1º, §3º, XIX - área de terras de dois mil e cem metros quadrados, situada no Município de Anchieta-ES, limitando-se ao perímetro definido pelos pontos de coordenadas E=327.160,19 e N=7.707.934,70, segue com rumo geral NE, por uma distância de 30,27 m até chegar ao ponto de coordenadas E=327.186,29 e N=7.707.950,02; deste ponto, segue com rumo geral SE, por uma distância de 70,00 m, até chegar ao ponto de coordenadas E=327.213,42 e N=7.707.885,49; deste ponto, segue com rumo geral SO, por uma distância de 30,27 m, até chegar ao ponto de coordenadas E=327.187,32 e N=7.70...