“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 1995
Art. 2º, §2º - A Concessionária deverá submeter ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, no prazo de seis meses, cadastro atualizado das instalações vinculadas aos serviços de transmissão de energia elétrica ora concedidos, para fins de publicação de ato administrativo que definirá o sistema de transmissão da Escelsa, nos termos do art. 17 e seus parágrafos da Lei nº 9.074, de 1995.
- Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 1996
Art. 2º, Parágrafo Único - A Concessionária deverá submeter ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, no prazo de seis meses, cadastro atualizado das instalações vinculadas aos serviços de transmissão de energia elétrica, para fins de publicação de ato administrativo que definirá o sistema de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., para cumprimento do art. 17 e seus parágrafos, da Lei nº 9.074/95.
- Decreto Não Numeradode 21 de Fevereiro de 2005
Art. 1º, III - "Curvinas", com área de mil, trezentos e sessenta e sete hectares, situado nos Municípios de Alvorada do Gurguéia e Cristino Castro, objeto dos Registros nºs R-10-583, fls. 230, Livro 2-D e R-2-1.047, fls. 128, Livro 2-D, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristino Castro, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.000085/2004-60).
- Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2006
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à revisão dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, criado por meio do Decreto nº 70.355, de 3 de abril de 1972.
- Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2003
Art. 7º, Parágrafo Único - Ao término de seus trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório contendo sugestões que visem ao registro recíproco dos diplomas, no âmbito legal e administrativo, bem como subsídios à assinatura do Ajuste Complementar previsto no artigo IV do Protocolo de Intenções de que trata o art. 1 o.
- Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 2016
Art. 1º - Fica declarado de interesse público e social o acervo arquivístico privado de Dom Lucas Moreira Neves, por se tratar de um conjunto documental relevante para o estudo da história da Ordem dos Dominicanos e da Igreja Católica no Brasil.
- Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica o Sr Klaus Adalbert Holzapfel, autorizado a adquirir o imóvel rural denominado Fazenda Melanda composta por 05 (cinco) lotes, assim discriminados: lote 45, com área de 500,00 ha, matriculado sob o nº 4.664 do livro 2-I, cadastrado no INCRA sob o código 229.296.056.308-3; lote 18, com área de 500,00 ha, matriculado sob o nº 2.885 do livro nº 2-I, cadastrado no INCRA sob o código 229.296.056.324-5, lote 13, com área de 500,00 ha, matriculado sob o nº 2.882 do livro nº 2-I, cadastrado no INCRA sob o código 229.296.052.019-8; lote 22-B, com área de 600,00 ha, matriculado sob o nº 4.260 do livro 2-O, cadastrado no INCRA sob o código ...
- Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2003
Art. 3º - Fica criado o Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Infra-estrutura, integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios representados e coordenado pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de acompanhar a implementação das decisões da Câmara. (Redação dada pelo Decreto de 2 de Julho de 2003)...