“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Art. 12 - O Decreto nº 9.492, de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) VI - certificação de identidade - procedimento de conferência de identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido ou, na hipótese de manifestação por meio eletrônico, por meio de assentamento constante de cadastro público federal, respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais; VII - decisão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço
- Decreto11.111 de 29/06/2022
Art. 1º, §2º - Os contratos firmados no âmbito do Programa "LUZ PARA TODOS" terão prazo de aplicação de recursos financeiros da CDE limitado a 31 de dezembro de 2025 e encerramento de crédito limitado a 31 de dezembro de 2026." (NR) "Art. 3º As solicitações para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinadas a famílias de baixa renda, nos termos do disposto no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 , inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de escolas e de
- Decreto7.505 de 27/06/2011
Art. 2º - O Decreto nº 7.257, de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: " Art. 9º-A. O pagamento das despesas realizadas pelo ente beneficiário com os recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional para a execução das ações especificadas nos incisos V, VI e VII do art. 2º será efetuado por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, vinculado à conta específica mantida em instituição financeira oficial federal, nos termos deste Decreto. Parágrafo único. O CPDC é instrumento de pagamento, emitido em nome do órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário,...
- Decreto37.415 de 02/06/1955
Art. 6º - O Serviço de Economia Rural, tendo em vista o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138, de 12 de abri de 1940; os arts. 1º e 2º do Decreto nº 22.212, de 2 de dezembro de 1946; a Lei nº 1.509, de 19 de dezembro de 1951; os incisos IV e V do art. 1º, e arts. 25, 64 e 91 do Decreto número 36.902, de 14 de fevereiro de 1955, fica autorizado a assinar acôrdo com o Instituto de Óleos, de cooperação técnica para formação de técnicos e estudo de problemas científicos ou técnicos industriais, de inter...
- Decreto10.950 de 27/01/2022
Art. 27 - O Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) II - identificação dos cenários acidentais que requeiram o acionamento do Plano de Área, estabelecidos em função da sensibilidade ambiental da região, da magnitude do derramamento e das potenciais consequências do incidente de poluição por óleo, as quais serão estabelecidas de acordo com estudo de análise de riscos; III - (...) g) registros de incidentes de poluição na área geográfica abrangida pelo Plano de Área; h) Planos de...
- Decreto95.029 de 13/10/1987
Art. 1º - Os arts. 8º e 12 do Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970 , passam a vigorar com as seguintes modificações: " Art. 8º O bilhete de apostas será ao portador, constituindo-se de matriz, contendo o registro magnético de prognósticos computados eletronicamente, que ficará em poder da Caixa Econômica Federal, e de recibo, a ser entregue ao apostador, observado o estabelecido na Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Esportivos. (...) Art. 12 (...) § 1º Os valores correspondentes aos prêmios prescritos, após deduzidas as quantias pagas em razão de reclamaç...
- Decreto37.430 de 07/06/1955
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Charles of the Ritz International Co. Inc.", com sede na cidade de New York, condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, com os Estatutos sociais e Certificado de Incorporação que apresentou e com o capital de $10.000,00(dez mil dólares), destinado às suas operações comerciais no Brasil, equivalendo, em moeda nacional, a Cr$763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil cruzeiros), consoante resolução tomada e aprovada em Assembléia Geral de acionistas, realizada a 7 de janeiro de 1955, mediante a...
- DecretoDecreto de 02 de Fevereiro de 2005
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por esta controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras situadas no Estado do Espírito Santo, nos trechos entre os Municípios de Linhares-ES e Vitória-ES, e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à constr...