“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto12.545 de 02/07/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 — Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 30 de setembro de 2018, a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº 31.980.600/0001-97, conforme o disposto no Decreto nº 96.778, de 27 de setembro de 1988, renovada pelo Decreto de 4 de fevereiro de 2010 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 185, de 25 de julho de 2011, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso ...
- DecretoDecreto de 19 de Fevereiro de 2001
Art. 1º - Ficam outorgadas à Companhia Energética Rio das Antas - CERAN concessões de uso de bem público para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas 14 de Julho, Castro Alves e Monte Claro, que constituem o Complexo Energético Rio das Antas - CERAN, e sistemas de transmissão de interesse restrito das centrais geradoras, em trecho do Rio das Antas, localizados nos Municípios de Veranópolis, Nova Pádua, Nova Roma do Sul, Bento Gonçalves e Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto92.467 de 17/03/1986
Art. 1º - Fica criado um Grupo Interministerial de Trabalho sobre Serviços que funcionará como núcleo de coordenação e execução da coleta de informações sobre o setor de serviços no Brasil, de elaboração de um estudo nacional sobre a matéria e de formulação da posição brasileira, com vistas a discussões que sobre o assunto se realizem no GATT, nos termos da Decisão das Partes Contratantes, reunidas em nível ministerial, de 29 de novembro de 1982, bem como em outros foros internacionais.
- Decreto22.456 de 16/01/1947
Art. unico - E´ concedida à sociedade anônima International Advertising Service , com sede na cidade de Newark, Condado de Essex, New Jersey, Estados Unidos da América, autorização a funcionar na República, com capital Cr$35.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros) destinado às suas operações no Brasile e os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
- Decreto37.450 de 07/06/1955
Art. unico - Fica revogado o Decreto nº 15.678, de 11 de setembro de 1922, que concedeu à sociedade anônima "Congoleum Company of Delaware", com sede na cidade de Kearny, Condado de Hudson, Estado de New Jersey, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, e cassada a respectiva Carta, atendendo ao que foi requerido e ao que consta da resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 12 de Janeiro de 1954. Rio de Janeiro, 7 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho Waldyr Ni...
- Decreto99.850 de 19/12/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha assinaram, em 26 de abril de 1988, em Brasília, um Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e seu protocolo anexo; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido convênio e seu protocolo anexo por meio do Decreto Legislativo nº 73, de 24 de novembro
- Decreto12.171 de 09/09/2024
Art. 3º, VIII - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 ." (NR) "Art. 16 À Diretoria de Governança da Terra compete: (...) IX - identificar as terras de domínio público e as que ainda se classificarem como devolutas e atribuir destinação adequada, conforme diretriz estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; X - apoiar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no estabelecimento de critérios e...
- Decreto5.566 de 26/10/2005
Art. 1º - O caput do art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31 Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, o órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA realizados quando do processo de licenciamento ambiental, sendo considerados os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais." (NR)...