“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto9.371 de 11/05/2018
Art. 1º - O Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º O PPCAAM será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos." (NR) " Art. 3º O PPCAAM tem por finalidade proteger, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça.
- Decreto11.295 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 8 de dezembro de 2004 , publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2004, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 99, de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural Jerônimo Coelho, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.140.372/0001-13, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educati...
- Decreto11.298 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003 , publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2003, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 958, de 2005, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 32.512.501/0001-43, para executar, pelo período de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por meio do canal 3+E, em razão da demonstração de desinteresse na assinatura do contra...
- Decreto12.235 de 25/10/2024
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 16 de outubro de 2017, a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 79.135.760/0001-66, conforme o disposto no Decreto nº 70.814, de 7 de julho de 1972, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de<...
- Decreto2.078 de 22/11/1996
Art. 3º, III - utilizar unicamente seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e nos documentos referentes ao cumprimento de obrigações acessórias. 1º Os registros e controles de todas as operações, constantes da documentação comprobatória a que faz menção o inciso II, deverão estar separados por estabelecimento. 2º O recolhimento do IOF/Ouro-ativo Financeiro deverá ser efetuado pelo estabelecimento centralizador sob o código 4028, mediante a utilização de um DARF ...
- Decreto11.293 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005 , publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2005, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 118, de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.849.967/0001-30, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município d...
- Decreto12.255 de 21/11/2024
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 14 de maio de 2021, a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 61.317.095/0001-66, conforme o disposto no Decreto nº 98.925, de 2 de fevereiro de 1990 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 95, de 21 de março de 1991, para executar,...
- Decreto11.297 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, , publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2002, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de julho de 2011, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 19.559.012/0001-89, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente e...