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cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

  • Decreto23.150 de 15/09/1933

    Art. 1º, f - a liquidação do exercício far-se-á pela conta das despesa empenhadas. Apurado o saldo de caixa pela diferença entre a receita arrecadada e a despesa paga em dinheiro, retificar-se-á, quanto ao material, os dispêndios empenhados e não pagos, ainda mesmo que o pagamento não tenha sido ordenado; e quanto ao pessoal, o saldo por pagar existente. Em face dêstes elementos verificar-se-á se o exercício apresenta saldo ou deficit;...

  • Decreto72.562 de 31/07/1973

    Art. 1º, III - Uma sorte de terras com treze alqueires, mais ou menos, contendo quatro casas e outras benfeitorias, no lugar denominado Sítio de Lavrinha, no Distrito de Santana de Parnaíba - São Paulo, adquiridas conforme escritura dede março de 1945, lavrada em Notas do 16º Tabelionato de São Paulo com transcrição feita em 22 de março de 1945 sob o nº 6.792, no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo.

  • Decreto11.796 de 24/11/2023

    Art. 1º, II, b - nas demais hipóteses, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo as parcelas com vencimentos entre 30 de janeiro 2023 e a data da efetivação da renegociação extraordinária ser proporcionalmente acomodadas até a última parcela em 30 de novembro de 2032, com juros capitalizados na carência, dispensado estudo de capacidade de pagamento." (NR) "Art. 10 . Os bancos administradores dos fundos constitucionais de que trata este Decreto ficam autorizados a realizar, apenas uma vez, até 24 de abril de 2024, por solicitação dos beneficiários, substituição de...

  • DecretoDecreto 372-B de 02 de Maio de 1890

    Art. 2º - O Instituto Nacional de Hygiene destina-se ao estudo da natureza, etiologia e prophylaxia das molestias endemicas e epidemicas que grassarem na Capital Federal e a quaesquer pesquizas bacteriologicas que interessem á saude publica. Para esse fim o Instituto adquirirá o material que for necessario, inaugurando-se desde já o serviço com o existente no instituto de hygiene da Faculdade, e que será removido, com excepção apenas do que pertencia ao antigo laboratorio de hygiene e que for indispensavel ao ensino pratico da respectiva cadeira.

  • Decreto51.865 de 26/03/1963

    Art. 3º - Fica tornado sem efeito o Decreto nº 44.482, de 8 de setembro de 1958 , no que se refere a Iracema Queiroz de Castro, então atendente, referência 18 e Vicência Cavalcante Gomes, então atendente, referência 17, ambas da antiga Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas, da Rêde de Viação Cearense.

  • Decreto77.745 de 04/06/1976

    Art. 4º, §2º - Ocorrendo o disposto na letra "a" do parágrafo anterior, o Ministério, através do Chefe de Gabinete do Ministro, a Assessoria da Imprensa da Presidência da República, através do seu Chefe, ou a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), através do seu Diretor, comunicará, direta e conclusivamente, ao Banco Central do Brasil, para fins de expedição do certificado, o motivo da dispensa, o nome do dispensado, sua profissão, residência e número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, e, bem assim, o prazo de sua permanência no exterior quando não inferior a...

  • Decreto12.085 de 01/07/2024

    Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 25 de janeiro de 2015, a concessão outorgada à TV Ponta Negra Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, conforme disposto no Decreto nº 90.809, de 11 de janeiro de 1985 , para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

  • Decreto11.294 de 20/12/2022

    Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006 , publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.782.160/0001-28, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Min...