“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto29.783 de 19/07/1951
Art. 15, §2º - A comissão organizará também um plano nacional de radiocomunicações, que deverá abranger o estudo de todas as atuais concessões e permissões, a fim de que se atendam às necessidades de tôdas as regiões do país e se utilize a radiodifusão, em particular, como poderoso instrumento de difusão cultural e de educação das massas.
- Decreto7.024 de 07/12/2009
Art. 2º, Parágrafo Único - Os recursos pesqueiros de que tratam os incisos I, II e III correspondem aos animais e aos vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência ou científica e pela aquicultura, conforme disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Decreto70.355 de 03/04/1972
Art. 2º - O Parque Nacional da Serra da Canastra, com uma área estimada em 200.000 ha (duzentos mil hectares), é delimitado por ma linha assim definida: no extremo oeste, inicia-se no Ribeirão do Engano, 2,5km acima de sua foz, na represa de Peixotos, na altura do meridiano de longitude 47º 00' 00" W e do paralelo de latitude 20º 11' 30" S (Ponto 1); seguindo por esse Ribeirão acima até suas cabeceiras, junto ao ponto de latitude 20º 05' 20" S e longitude 46º 55' 10" W (Ponto 2); segue em linha reta, rumo ao norte pelo meridiano 46º 55' 10" W, numa distância de 7km, até atingir o ponto de latitude 20º 04' 32" S (Ponto 3); desse ponto,...
- Decreto95.096 de 29/10/1987
Art. 2º - O Grupo de Trabalho, coordenado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, será integrado por representantes, e seus suplentes, dos Ministérios do Interior, da Agricultura, dos Transportes, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e da Reforma e Desenvolvimento Agrário, do Programa Nacional de Irrigação - PRONI, bem como dos Governos do Distrito Federal e dos Estados da Região envolvida, designados pelos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto nº 95.893, de 1988)...
- Decreto44.395 de 27/08/1958
Art. 2º - O auxílio concedido neste decreto será entregue à Prefeitura Municipal de Estrêla do Sul, que o aplicará, em cooperação com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas, na organização da planta cadastral da cidade e na construção da rêde de água e esgotos.
- Decreto12.110 de 11/07/2024
Art. 4º, i - de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; e IX - supervisionar o processo de emissão de certidão cadastral de entidades do Sistema Nacional do Desporto, de que trata o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. " (NR) "Art. 13 À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:...
- Decreto53.879 de 08/04/1964
Art. 14 - Aos SEPRO compete executar as diretrizes da secretaria de Estado das Relações Exteriores com respeito às medidas tendentes ao desenvolvimento do comércio exportador brasileiro, assim como divulgar informações de natureza comercial, no que se compreende o seguinte: 1. manter estudo atualizado das condições de exportação de produtos brasileiros comparadas com as de seus concorrentes, excedentes exportáveis, qualidade, preço, modalidade de pagamento, prazo de entrega, regime de exportação e transporte; 2. manter estudo atualizado das condições de importação de artigos brasileiros, comparadas com as de seus concorrentes, sobretudo no que se refir...
- Decreto90.347 de 23/10/1984
Art. 6º, a - após estudo do projeto, exame das alternativas possíveis e avaliação de suas conseqüências ambientais:...