“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto8.410 de 18/12/1941
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sociedade anônima "Electrical Export Corporation", com sede na cidade de Wilmington, Condado de New Castle, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelo decreto nº 6.233, de 5 de setembro de 1940, Decreta:...
- Decreto1.021 de 27/12/1993
Art. 8º, §1º - No caso de infração noticiada ao DNC mediante auto de representação lavrado por agente de fiscalização conveniado, ou por Chefe de Seção e de Serviço de Fiscalização de Combustíveis das Delegacias Regionais do Ministério de Minas e Energia, o fiscal poderá lavrar o correspondente auto de infração nas dependências do próprio órgão, se as circunstâncias de fato não recomendarem a sua lavratura no local da ocorrência.
- Decreto2.370 de 10/11/1997
Art. 2º - Observado o disposto no artigo anterior, a concessão de novas bolsas de estudo e de pesquisa poderá atingir, no exercício de 1998, a cinqüenta por cento da quantidade concedida no exercício de 1997.
- Decreto1.233 de 31/08/1994
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Carteira de Identidade conterá campos destinados ao registro dos números de inscrição do titular do Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), e, quando for o caso, à aposição da expressão Idoso ou Maior de sessenta e cinco (65) anos. § 1º A inclusão na Carteira de Identidade dos dados referidos neste artigo pode...
- Decreto11.432 de 08/03/2023
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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araujo Dias Silvio Luiz de Almeida Camilo Sobreira de Santana Flávio Dino de Castro e Costa Aparecida Gonçalves Nísia Verônica Trindade Lima...
- Decreto19.717 de 20/02/1931
GETULIO VARGAS. J. F. de Assis Brasil. José Maria Whitaker. Francisco Campos. Oswaldo Aranha. José Fernandes Leite de Castro. Conrado Heck. Afranio de Mello Franco. José Americo de Almeida. Lindolfo Collor.
- Decreto9.462 de 08/08/2018
Art. 1º - O Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 A pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente. Parágrafo único. As crianças e os adolescentes menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o caput ." (NR) "Art. 12 (...) § 1º O beneficiário que não realizar a inscriç...
- Decreto6.130 de 20/06/2007
Art. 3º, I, a - no anverso, por um disco contendo no quadrante direito a imagem mitológica de Ícaro com suas características aladas, representando a magnitude da segurança do vôo e o poder aeronáutico em prol do cidadãos, e, no quadrante inferior esquerdo em sentido horizontal e tamanho proporcional, o Selo Nacional simbolizando os vinte e seis Estados e o Distrito Federal e os dizeres "Mérito da Aviação de Segurança Pública";...