“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto6.128 de 20/06/2007
Art. 1º - O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto74.279 de 11/07/1974
Art. 1º - É outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do Rio Tocantins, em toda sua extensão, desde as nascentes dos seus formadores, no Estado de Goiás, até a sua foz, no estuário do Rio Amazonas, no Estado do Pará.
- Decreto41.019 de 26/02/1957
Art. 151, §1º, IV - O planejamento da concentração da produção dentro dos sistemas regionais de centralização, pela construção, sempre que econômicamente indicada, de novas usinas geradoras de grande capacidade e eficiência, sem prejuízo, todavia, da construção de novas usinas médias e pequenas, localizadas nas vizinhanças dos centros de carga, obedecendo o conjunto às características normalizadas e visando o abastecimento coordenado do sistema centralizado.
- Decreto7 de 03/08/1934
Art. 2º - Em consequencia dessa modificação, os orgãos especiais creados pelo art. 3º do referido decreto-lei n. 23.878, passam a ter as seguintes denominações: Commissão de Estudo de Segurança Nacional; Secretaria Geral de Segurança Nacional; Secções de Segurança Nacional (uma em cada ministerio).
- Decreto9.810 de 30/05/2019
Art. 6º, §1º - A tipologia será revista a cada censo demográfico, a partir de estudo técnico elaborado pelo Núcleo de Inteligência Regional, com a colaboração técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ouvidas as entidades representativas dos entes federativos que tenham atribuições correlatas.
- Decreto6.902 de 20/07/2009
Art. 10, §2º - Compete à Câmara Consultiva Técnica a elaboração de parecer técnico sobre as operações de garantia a serem assumidas pelo FGEE, com base em estudo das garantias apresentado pelo Administrador do FGEE, bem como exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CDFGEE.
- Decreto19.292 de 29/07/1930
Art. 1º - Fica aberto, ao Ministério das Relações Exteriores, o credito especial de setenta contos de réis (70:000$000), papel, para auxiliar a fundação, em Paris, da Casa de Chimica, instituto de pesquizas e estudo, que será erguido em memoria de Marcelin Berthelot.
- DecretoDecreto de 07 de Abril de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse público e social, por conter documentos relevantes para o estudo e pesquisa sobre as formas de pensamento e expressão artística, bem como sobre a elaboração de linguagem inovadora para o cinema brasileiro, o acervo documental privado de Glauber Rocha.