“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.753 de 25/10/2023
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa Nísia Verônica Trindade Lima Vinícius Marques de Carvalho Paulo Roberto Severo Pimenta Jorge Rodrigo Araújo Messias...
- DecretoDecreto de 09 de Novembro de 1999
Art. 1º, V - ASSOCIAÇÃO ANTONIO E MARCOS CAVANIS, com sede na cidade de Castro, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 75.637.256/0001-03 (Processo MJ nº 13.647/98-45);...
- Decreto407 de 27/12/1991
Art. 8º - Em caso de concurso de credores de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei nº 7.347, de 1985 , e depositado no FDDD e de indenizações pelos prejuízos individuais, resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento, de acordo com o art. 99 da Lei nº 8.078, de 1990 .
- Decreto89.431 de 08/03/1984
Art. 2º, VI - CURVA DE NÍVEL DE RUÍDO 1 - Curva traçada a partir dos pontos nos quais o nível DE incômodo sonoro, medidos por índice ponderado DE ruído, é igual a um valor predeterminado. O valor desta curva é maior que o indicado para a curva DE nível 2 e é especificado pelo Departamento DE Aviação Civil em função da utilização prevista para o aeroporto, delimitando a Área I.
- Decreto5.175 de 09/08/2004
Art. 5º - O CMSE poderá instituir, simultaneamente, até sete comissões de trabalho de caráter temporário, destinadas ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo requisitar o auxílio de servidores de qualquer órgão ou entidade do setor de energia.
- Decreto7.395 de 22/12/2010
Art. 3º - As contratações de que trata este Decreto serão precedidas de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo por base estudo que demonstre as necessidades qualitativas e quantitativas de recursos humanos, assim como a existência de dotação orçamentária.
- Decreto68.214 de 11/02/1971
Art. 4º - A concessionária fica obrigada a apresentar o projeto definitivo do aproveitamento requerido, no prazo fixado no despacho de aprovação do estudo de viabilidade do empreendimento, sob pena de multa diária de Cr$ 221,00 (duzentos e vinte e um cruzeiros).
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 6º - A realização do reestudo da terra indígena Xikrin do Rio Cateté e do estudo necessário ao processo de identificação da terra indígena Canaã, nos limites do Parque Nacional dos Campos Ferruginosos, fica facultada à Fundação Nacional do Índio - Funai.