“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto11.062 de 04/05/2022
Art. 1º - Fica desqualificada como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, associação civil com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 18.284.407/0001-53.
Decreto10.915 de 27/12/2021
Art. 1º - Fica desqualificada como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - Acerp, associação civil com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 02.196.013/0001-03.
Decreto12.455 de 15/05/2025
Art. 1º, §1º - Os dados compartilhados de que trata o caput deverão ser acompanhados pelo respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, em formato pseudonimizado, nos termos do disposto no art. 13, § 4º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Decreto6.829 de 27/04/2009
Art. 13, Parágrafo Único - Nas áreas destinadas mediante a outorga de concessão de direito real de uso, o município deverá fornecer à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o cadastro dos ocupantes e a delimitação georreferenciada das ocupações tituladas.
Decreto11.036 de 07/04/2022
Art. 9º, Parágrafo Único, IX, d - relativas ao Cadastro Integrado de Projetos de Investimento; (...)" (NR) "Art. 128-A Ao Departamento de Transformação Governamental compete:...
Decreto8.033 de 27/06/2013
Art. 45, Parágrafo Único, I - no mínimo quinze anos de registro ou cadastro como trabalhador portuário avulso;...
Decreto9.180 de 24/10/2017
Art. 1º, VI - Aeroporto Presidente Castro Pinto, localizado no Município de Bayeux, Estado da Paraíba;...
Decreto50.888 de 30/06/1961
JÂNIO QUADROS Castro Neves Oscar Pedroso Horta Brígido Tinoco Arthur Bernardes Filho...