“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Lei1.628 de 20/06/1952
GETULIO VARGAS Horácio Lafer. Oswaldo Carijó de Castro.
- Lei14.690 de 03/10/2023
Programa Emergencial Desenrola Brasil
Art. 15, IV - agrupamento por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das dívidas aptas a serem renegociadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1, disponibilizando-as para consulta dos devedores na plataforma digital do Programa de que trata o inciso II do caput do art. 11 desta Lei.
- Lei13.408 de 26/12/2016
Art. 29, VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;...
- Lei5.560 de 12/12/1968
Art. 2º, Parágrafo Único - Caberá à LABRE a fiscalização dessas importações, a qual organizará um cadastro dos equipamentos importados, com o nome do radioamador, prefixo, características do equipamento e data de recebimento, e apresentará, mensalmente, ao CONTEL (Conselho Nacional de Telecomunicações) e ao Ministério da Fazenda, um relatório do movimento havido.
- Lei10.403 de 08/01/2002
Art. 2º, §1º - Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (...)"(NR) "Art. 29-A . O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.
- Lei8.897 de 27/06/1994
Art. 4º, §4º - O Ministério das Relações Exteriores manterá cadastro informativo, com o nome dos advogados e especialistas, suas áreas de conhecimento e sua habilitação legal no exterior, o qual será obrigatoriamente consultado para a contratação desses profissionais pela União, pelas entidades federais e pelas respectivas controladas, direta ou indiretamente.
- Lei9.811 de 28/07/1999
Art. 84, §4º, X - pagamento de bolsa de estudo;...
- Lei6.550 de 05/07/1978
Art. 9º, II - estudo quantitativo e qualitativo da lotação dos órgãos, tendo em vista a nova estrutura e atribuições de correntes da providência citada no item anterior;...