“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

• Lei3.256 de 02/09/1957

  JUSCELINO KUBITSCHEK. Lucio Meira. João de Oliveira Castro Viana Jr...

• Lei3.276 de 05/10/1957

  Juscelino Kubistschek Lúcio Meira João de Oliveira Castro Viana Junior.

• Lei160 de 29/11/1947

  EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Corrêa e Castro...

• Lei380 de 10/09/1948

  EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Corrêa e Castro...

• Lei592 de 23/12/1948

  EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Corrêa e Castro...

• Lei3.251 de 22/08/1957

  JUSCELINO KUBITSCHEK Clovis Salgado João de Oliveira Castro Vianna Júnior...

• Lei3.278 de 07/10/1957

  Juscelino Kubitschek Clovis Salgado João de Oliveira Castro Viana Júnior.

• Lei10.934 de 11/08/2004

  Art. 47 - Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção poderá ser efetuada sem o prévio registro nos subsistemas CAUC e Cadastro de Convênios do Siafi.

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