Lei 3.251 de 22 de Agosto de 1957
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 26 de agôsto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Art. 1º
É o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), como auxílio à União dos Escoteiros do Brasil pela realização no Rio de Janeiro, do Ajuri Nacional Escoteiro e da IV Conferência Escoteira Interamericana e para participação dos Escoteiros Brasileiros no IX Jamboree Mundial de Escoteiros na Inglaterra.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
JUSCELINO KUBITSCHEK Clovis Salgado João de Oliveira Castro Vianna Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1957