Lei nº 3.256 de 2 de Setembro de 1957
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.437,10, para atender ao pagamento da indenização devida aos herdeiros de José Silvino Soares, ex-servidor da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina;
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.437,10 (vinte mil quatrocentos e trinta e sete cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento da indenização devida aos herdeiros do ex-servidor da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina, José Silvino Soares, morto em Conseqüência de acidente ocorrido em 20 de dezembro de 1945, quando em serviço naquela Estrada, e fixada em sentença judicial.
JUSCELINO KUBITSCHEK. Lucio Meira. João de Oliveira Castro Viana Jr
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1957